quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Linguagem Inclusiva de Gênero - agora é LEI no RS!

DECRETO Nº 49.994, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicado no DOE n.º 248, de 28 de dezembro de 2012)
Estabelece a utilização da linguagem inclusiva
de gênero nos atos normativos, nos documentos
e nas solenidades do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando o princípio da igualdade de gênero estabelecido na Constituição da
República Federativa do Brasil;
considerando que o Poder Executivo Estadual deve dar igual tratamento aos seus
servidores, sejam eles homens ou mulheres, e ser imprópria a menção de denominações
masculinas para cargos ocupados por mulheres;
considerando a necessidade de abolir eventuais práticas depreciativas da condição
feminina e de propiciar a linguagem inclusiva como política de igualdade de tratamento; e
considerando a necessidade de se estabelecer iniciativas que promovam a igualdade de
oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres no Poder Executivo Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o uso da linguagem inclusiva de gênero nos atos normativos, no
que couber, nos documentos e nas solenidades do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º Entende-se por linguagem inclusiva:
I - a utilização de vocábulos que designem o gênero masculino apenas para referir-se ao
homem, sem que seu alcance seja estendido à mulher; e
II - nos textos escritos ou falados, toda referência à mulher deverá ser feita expressamente
utilizando-se, para tanto, o gênero feminino.
Art. 3º A menção aos cargos deverá observar o gênero de seu ou de sua ocupante,
respeitada a condição feminina ou masculina.
Art. 4º A linguagem inclusiva de gênero, referente aos cargos e funções, será
observada nos documentos funcionais, crachás de identificação pessoal, placas de automóvel,
cartões de visita, plaquetas de identificação, entre outros que visem à identificação de seu ou sua
ocupante.
Art. 5º Para estudo e alterações legais quanto ao uso da linguagem inclusiva de Gênero
no Estado do Rio Grande do Sul será instituído um Grupo de Trabalho.
http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir do dia 8 de março de 2013, Dia Internacional da Mulher.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2012.

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ESTAMOS DE OLHO!

Pesquisa do Senado sobre a PLC 122/06 que criminaliza a HOMOFOBIA:

Os resultados da pesquisa de opinião realizada pelo Senado Federal a respeito da PL 122/06, que criminaliza a homofobia e outros crimes de discriminação, ainda não foram divulgados.

Isso nos preocupa um pouco, na medida em que os resultados acompanhados em tempo real pelo site, durante o mês de novembro, em vários momentos retrocederam em números reais.
Órgãos da imprensa noticiavam tentativa de invasão e possíveis alterações dos resultados (favorecendo o NÃO ao projeto).
Mandamos - novamente - mensagem ao "Alô Senado" esta semana para saber o que realmente ocorreu e ficaremos acompanhando suas respostas já que este projeto, além de interesse público geral, é de interesse específico das mulheres lésbicas de todo o país.

PESQUISA - divulgação de resultados

PESQUISA - divulgação de resultados
02 locais e horários diferentes em Porto Alegre, dia 11-05

Feministas unificam apresentação da pesquisa!

A apresentação da pesquisa "Mulheres Brasileiras nos espaços Públicos e Privado" será apresentada para TODO O MOVIMENTO FEMINISTA num único horário em POA:
11-05, das 9 às 11h30, no Auditório da CUT-RS.

Adote esta campanha!

Adote esta campanha!
Acorda Congresso!

Pela Aprovação do PLC122/06

Pela Aprovação do PLC122/06
Vote a favor do projeto pelo link http://www.naohomofobia.com.br/

16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres

16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres
16 dias de ativismo

Homens pelo fim da Violência contra as mulheres

Homens pelo fim da Violência contra as mulheres
http://www.homenspelofimdaviolencia.com.br/

SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

MANIFESTO LÉSBICO FEMINISTA ANTI-CAPITALISTA

29 de Agosto de 2008
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