05/05/2011

O que muda com a decisão do STF hoje

                        O que muda com a decisão do STF hoje
                         ultimo segundo.ig.com
Comunhão parcial de bens     Conforme o Código Civil, os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles
    de união estável, declaram-se em regime de comunhão parcial de bens
Pensão alimentícia Assim como nos casos previstos para união estável no Código Civil, os companheiros
 ganham direito a pedir pensão em caso de separação judicial
Pensões do INSS Hoje, o INSS já concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas,
 mas a atitude ganha maior respaldo jurídico com a decisão
Planos de saúde As empresas de saúde em geral já aceitam parceiros como dependentes ou em
planos familiares, mas agora, se houver negação, a Justiça pode ter posição mais rápida
Políticas públicas Os casais homossexuais tendem a ter mais relevância como alvo de políticas públicas
 e comerciais, embora iniciativas nesse sentido já existam de maneira esparsa
Imposto de Renda Por entendimento da Receita Federal, os gays já podem decalrar seus companheiros
 como dependentes, mas a decisão ganha maior respaldo Jurídico
Sucessão Para fins sucessórios, os parceiros ganham os direitos de parceiros heterossexuais
 em união estável, mas podem incrementar previsões por contrato civil
Licença-gala Alguns órgãos públicos já concediam licença de até 9 dias após a união de parceiros,
 mas a ação deve ser estendida para outros e até para algumas empresas privadas
Adoção



A lei atual não impede os homossexuais de adotarem, mas dá preferência a casais,
 logo, com o entendimento, a adoção para os casais homossexuais deve ser facilitada

Lei mais em http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/veja+os+direitos+que+os+homossexuais+ganham+com+a+decisao+do+stf/n1300153607263.html

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