segunda-feira, 28 de setembro de 2015

NOTA PÚBLICA

Nota Pública
Democracia e Direitos Humanos
Entidades da Sociedade Civil Organizada que compõem o
Conselho Nacional de Combate à discriminação e Promoção dos Direitos LGBT

As entidades da sociedade civil organizada que compõem o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT – reunidas no dia 18 de setembro de 2015, em Brasília - DF,  vem a público demonstrar sua preocupação com o atual cenário político, expresso contundentemente pelo acirramento da crise política, assim como pelo aumento de diferentes coalizões entre forças reacionárias e conservadoras que tentam incessantemente interromper e aniquilar a  consolidação de nosso país como sendo um Estado Democrático e de Direitos.
As entidades integrantes do CNCD/LGBT compreendem que estas coalizões, sobretudo aquelas que fazem parte da Câmara Legislativa Federal, vêm tentando burlar a Constituição Federal de 1988 a partir da tramitação de Projetos de Lei e os PEC que se encontram tramitando naquela Casa que buscam a retirada de direitos civis, políticos e sociais já conquistados; o recrudescimento de atitudes de discriminação, preconceito e perseguição de certas populações e partidos políticos, perpetradas, de forma violenta e com requintes de crueldade,  por grupos e setores  reacionários,  como finalidade principal de impedir que a Presidenta Dilma Rousseff, eleita, seguindo as regras democráticas vigentes, para seu segundo mandato, com maioria dos votos e, portanto, por vontade do povo brasileiro.
Não podemos esquecer que a população LGBT brasileira foi especialmente perseguida durante o regime de ditadura militar. Pois, além da luta em defesa do retorno da Democracia no Brasil, a população LGBT também foi  caçada e torturada impiedosamente em razão da orientação sexual e da identidade de gênero destoante da máxima da moral e bons costumes exigida pelos ditadores e torturadores.
Na última década houve avanços importantes na agenda de defesa e promoção de direitos da população LGBT, como forma de reparação das omissões e do silêncio do país para com a população LGBT:
·         Em 2003, por decreto presidencial foram criadas as secretarias de Direitos Humanos, de Igualdade Racial e de Políticas para Mulheres com a finalidade de transversalizarem temas de grande importância para a retomadas da agenda de direitos das populações que sofriam diretamente os efeitos do machismo, do sexismo, da homofobia, lesbofobia e a transfobia;
·                    Em 2004 foi criado o Programa Brasil sem Homofobia e em 2008, a Presidência da República do Brasil, convocou a primeira Conferência Nacional LGBT do mundo, contando com a presença do Presidente da República. Esta Conferência teve como resultado a elaboração do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, fruto do diálogo entre governo e sociedade civil organizada;
·                    Em 2009 a Lei nº 11.958, de 26 de junho deste ano, cria institucionalmente a Coordenação-Geral de Políticas Públicas para LGBT, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que, consequentemente, contribuiu pela consolidação das deliberações da I Conferência Nacional LGBT, promovendo diálogo intersetorial entre os diferentes ministérios do governo federal e ampliando ações de defesa e promoção dos direitos da população LGBT em níveis estaduais e municipais; 
·                    Em 2011 foi publicado o decreto de criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT, consolidando uma das principais diretrizes da Constituição Brasileira: a participação social na elaboração e acompanhamento das políticas públicas. Nessa perspectiva, este CNCD/LGBT foi protagonista da elaboração das seguintes resoluções em prol dos direitos da população LGBT:  RESOLUÇÃO N° 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 queEstabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não-reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização. RESOLUÇÃO N° 11, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014: Estabelece parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2014: Estabelece parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil. (Resolução conjunta com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária);
·         Avanços significativos também marcaram a atuação do Poder Judiciário. Em maio de 2011 a Suprema Corte brasileira aprovou, por unanimidade, o reconhecimento das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, que resultou ainda na Resolução do Conselho Nacional de Justiça em que determina a todos os cartórios do país a conversão das uniões estáveis homoafetivas em casamentos, quando solicitado.
Ressaltamos também que, recentemente, o Brasil conquistou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a proibição da doação de empresas privadas às campanhas eleitorais, cumprindo dessa forma, um importante compromisso da campanha eleitoral da Presidenta Dilma, no sentido de instituir e defender medidas de combate à corrupção, entendendo ainda que tal prática contribuía no desequilíbrio do processo democrático, pois legitimavam o poder econômico nas eleições.
Nesse sentido, as entidades da sociedade civil organizada do CNCD/LGBT conclamam a toda a sociedade brasileira e especialmente a população LGBT para lutarem, no sentido republicano da palavra, pelo fortalecimento do país como Estado Democrático de Direito e pela manutenção do status de Ministério da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, pasta que abriga a condução da defesa e promoção de direitos de LGBT, assim como da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria de Políticas para as Mulheres, sendo esses espaços de conquistas históricas dos movimentos sociais que fortalecem a luta contra as desigualdades e pela dignidade humana.
Assinam esta Nota,
Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
Associação dos Estudos da Homocultura – ABEH
Associação Brasileira de Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – AGBGLT
Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA
Articulação Brasileira de Gays – ARTGAY
Articulação Brasileira de Jovens Gays – ARTGAY JOVEM
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Central de Movimentos Populares – CMP
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Fórum Nacional de Juventude Negra – FONAJUNE
Liga Brasileira de Lésbicas – LBL
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Rede Nacional de Negras e Negros Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais -Rede Afro
Rede Nacional de Pessoas Trans - Rede Trans Brasil
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NÃO SE CALE DIANTE DA DISCRIMINAÇÃO

Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre:

"Sofrerão penalidades de multa até a cassação do Alvará de instalação e funcionamento, os estabelecimentos de pessoas físicas e jurídicas que, no território do município, praticarem ato discriminatório racial, de gênero, por orientação sexual, étnica ou religiosa em razão de nascimento, idade, estado civil, de trabalho rural ou urbano, de filosofia ou convicção política, de deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, de cumprimento de pena, cor ou em razão de qualquer particularidade ou condição". (Lei Orgânica do Município)

Lei nº 11.872/2002, do Estado do Rio Grande do Sul:


"Art. 1º - O Estado do Rio Grande do Sul, por sua administração direta e indireta, reconhece o respeito à igual dignidade da pessoa humana de todos os seus cidadãos, devendo, para tanto, promover sua integração e reprimir os atos atentatórios a esta dignidade, especialmente toda forma de discriminação fundada na orientação, práticas, manifestação, identidade, preferências sexuais, exercidas dentro dos limites da liberdade de cada um e sem prejuízos a terceiros.

§ 1º - Estão abrangidos nos efeitos protetivos desta Lei todas as pessoas, naturais e jurídicas, que sofrerem qualquer medida discriminatória em virtude de sua ligação, pública ou privada, com integrantes de grupos discriminados, suas organizações ou órgãos encarregados do desenvolvimento das políticas promotoras dos direitos humanos.

§ 2º - Equiparam-se aos órgãos e organizações acima referidos a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, e sem personalidade jurídica, que colabore, de qualquer forma, na promoção dos direitos humanos".

Disque Denúncia

Disque 100

ESTAMOS DE OLHO!

Pesquisa do Senado sobre a PLC 122/06 que criminaliza a HOMOFOBIA:

Os resultados da pesquisa de opinião realizada pelo Senado Federal a respeito da PL 122/06, que criminaliza a homofobia e outros crimes de discriminação, ainda não foram divulgados.

Isso nos preocupa um pouco, na medida em que os resultados acompanhados em tempo real pelo site, durante o mês de novembro, em vários momentos retrocederam em números reais.
Órgãos da imprensa noticiavam tentativa de invasão e possíveis alterações dos resultados (favorecendo o NÃO ao projeto).
Mandamos - novamente - mensagem ao "Alô Senado" esta semana para saber o que realmente ocorreu e ficaremos acompanhando suas respostas já que este projeto, além de interesse público geral, é de interesse específico das mulheres lésbicas de todo o país.

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GRANDE MARCHA FEMINISTA

A Ação 2010 da Marcha Mundial das Mulheres, que aconteceu de 08 a 18 de MARÇO de 2010, entre CAMPINAS e SP, reuniu mais de 2000 marchantes de todos os estados brasileiros onde a MMM se organiza.
Nós Mulheres Lésbicas, também estivemos nesta CAMINHADA, marcando nossa posição contra a lesbofobia, inclusive dentro do movimento feminista. Não foram poucos os momentos em que pautamos a dicussão do preconceito contra as mulheres lésbicas e bissexuais, aprofundando de forma consistente este debate no campo no feminismo.
Para saber mais acesse o blog da MMM:


http://mmm-rs.blogspot.com/
ou Leia o Documento de Divulgação da Ação 2010 no link:


http://www.sof.org.br/publica/jornal_acao_2010.pdf

MANIFESTO LÉSBICO FEMINISTA ANTI-CAPITALISTA

29 de Agosto de 2008
Cique AQUI para acessar