domingo, 10 de novembro de 2013

Baixa execução do Orçamento para promoção de direitos da população LGBT preocupa feministas


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Sex, 01 de Novembro de 2013

O CFEMEA participou de oficina de orçamento no Conselho Nacional LGBT no dia 21 de outubro. Na ocasião, a equipe da organização falou sobre os processos de planejamento e orçamento da União e alertou para a baixa execução do orçamento para a área de diversidade sexual.


Por Priscilla Brito*

A principal ação orçamentária para a população LGBT é a 8810 – Promoção e defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais** , e integra o Programa 2064 – Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, sob responsabilidade da Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Em 2013, há cerca de R$ 2,5 milhões previstos para ela. No entanto, até hoje nada foi gasto.

Ao que tudo indica, a ação vem executando apenas os recursos inscritos como restos a pagar, prerrogativa usada pelo Governo para executar o orçamento do ano anterior. Neste caso, são cerca de R$ 700 mil que foram comprometidos no ano passado e que continuam sendo executados até agora. Trata-se de uma prática comum no Governo, especialmente no caso das políticas sociais em que não há previsão de atividades administrativas, despesas obrigatórias e pagamentos continuados na área de assistência. Geralmente, as ações com elevado percentual de restos a pagar operam transferências voluntárias e contam com pequeno volume de despesas obrigatórias.***

Os restos a pagar também podem ser recursos autorizados no Orçamento, mas que ultrapassam a receita prevista, se deduzido do valor necessário para gerar o superávit primário. Ou seja, às vezes o Governo autoriza pagamentos que não pode pagar naquele ano, uma vez que a receita prevista sofre um grande corte por causa dos pagamentos da dívida pública. A "dívida" do Governo fica então para o ano seguinte, é identificada como restos a pagar e acaba demandando que o Governo autorize de novo um pouco a mais do que poderia pagar em um ano. É um ciclo vicioso.

Para Gilda Cabral, consultora de orçamento do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), executar o orçamento no ano seguinte traz sérias consequências para um órgão que é responsável por programas voltados para inserção social, combate às desigualdades ou promoção de oportunidades para população carente. "Políticas publicas que visam garantir os direitos de cidadania necessitam de ações constantes, permanentes, desenvolvidas ao longo do tempo e não podem depender apenas de iniciativas pontuais e esporádicas. No entanto, são justamente os órgãos que lidam com esses temas que costumam passar metade do ano executando os recursos do ano anterior", afirmou Gilda em relatório do Orçamento Mulher.

Para 2014, a proposta do Executivo para a ação 8810 é de R$ 700 mil, redução de cerca 35% dos recursos. A proposta do Conselho é fazer uma incidência no Congresso Nacional para garantir mais recursos e pressionar a SDH para executar os recursos previstos para este ano. A apresentação do CFEMEA para o Conselho está disponível AQUI.

*Priscilla Brito é cientista política e assessora técnica do CFEMEA.

**Algumas ações de outros programas também estão direcionadas para a promoção dos direitos LGBT, mas esta é a ação mais específica que conseguimos identificar no Orçamento.

***NOTA TÉCNICA CONJUNTA NO. 8, DE 2012 – Subsídios à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária para 2013 – PLNO. 24/2012-CN (Mensagem no. 91/2012-CN- 397/2012, na origem. Paginas 23 e 24 e 26.


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