sexta-feira, 3 de maio de 2013

Por que o Brasil não consta na lista dos países que permitem o casamento homoafetivo?

por: Fernanda Coelho – LBL - Ipatinga, Minas Gerais

Existem várias formas de se constituir uma família, muito distintas entre si, mas que possuem em comum a existência de um vínculo afetivo (nosso Direito das Famílias já foi chamado em Portugal de "A Escola do Afeto", Maria Berenice Dias tem uma frase de que gosto muito e resume o modo como lidamos com a questão: o afeto é uma realidade digna de tutela). Entre as formas de se constituir famílias, reconhecidas pelo nosso ordenamento estão o casamento e a união estável. Eis o motivo para não estarmos na lista dos países que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo: casamento e união estável são coisas diferentes.

Embora muito semelhantes, em alguns momentos os direitos das pessoas que vivem em união estável e das pessoas casadas se difere. Não tanto quanto o Jean Wyllys costuma dizer, mas, por exemplo, na hora de herdar, a companheira não herda como a esposa. E isso pode significar, dependendo do caso concreto (dos bens deixados, da existência de outras/os herdeiras/os, do vínculo destas/es com as pessoas envolvidas etc.) menos direitos. Por outro lado uma pessoa com mais de 70 anos só se casa no regime de separação obrigatória de bens, e a Lei nada diz a este respeito para o caso de uniões estáveis. Entendemos como inconstitucional (tanto isto de uma pessoa não poder escolher seu regime de bens apenas em razão da idade, quanto) esta diferenciação entre pessoas casadas e que vivem em união estável em caso de sucessão (quando se fala de herança). Existem decisões que apontam no sentido de um tratamento igual para pessoas casadas e que vivem em união estável, mas não é uma questão pacificada ainda.

Ademais, a união estável entre pessoas do mesmo sexo restou pacificada, como todas sabemos. O casamento está neste processo, mas ainda faltam alguns degraus. Na Bahia você (mulher) pode casar com a sua companheira, em Minas Gerais eu (igualmente mulher) não posso me casar com a minha namorada (ou posso, mas posso em Manhuaçu, em algumas cidades do sul de Minas, outras esparsas, mas na minha cidade talvez não). No Ceará você pode converter a sua união estável em casamento, mas se não vive em união estável não pode se casar (eles só regulamentaram a conversão da união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, não a habilitação direta). Mas não é só isso! Na Bahia você casa normalmente, sem distinções entre a habilitação para casamento de pessoas de mesmo sexo ou de sexo distinto que desejem se casar (também o poderia em SP, entre outros), mas no Piauí, no Rio de Janeiro, em Alagoas a sua habilitação vai ter um trâmite diferenciado, se você (mulher) quiser se casar com uma mulher (o mesmo ocorreria se falássemos de dois homens). É uma bagunça. Por isso é importante a provocação feita ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que regulamente a questão em âmbito nacional, porque do jeito que está...

A união estável entre pessoas do mesmo sexo é idêntica à união estável entre pessoas de sexo distinto, para todos os efeitos. Todavia, o casamento igualitário (que é o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo sem nenhuma distinção para o casamento civil entre pessoas de sexo distinto) não é uma realidade nacional, como na Argentina, por exemplo, o é. É uma realidade em diversos estados, mas não em todos, nem em alguns que já regulamentaram a questão, por isso o Brasil não pode estar na lista dos países que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ainda.


Nenhum comentário:

ESTAMOS DE OLHO!

Pesquisa do Senado sobre a PLC 122/06 que criminaliza a HOMOFOBIA:

Os resultados da pesquisa de opinião realizada pelo Senado Federal a respeito da PL 122/06, que criminaliza a homofobia e outros crimes de discriminação, ainda não foram divulgados.

Isso nos preocupa um pouco, na medida em que os resultados acompanhados em tempo real pelo site, durante o mês de novembro, em vários momentos retrocederam em números reais.
Órgãos da imprensa noticiavam tentativa de invasão e possíveis alterações dos resultados (favorecendo o NÃO ao projeto).
Mandamos - novamente - mensagem ao "Alô Senado" esta semana para saber o que realmente ocorreu e ficaremos acompanhando suas respostas já que este projeto, além de interesse público geral, é de interesse específico das mulheres lésbicas de todo o país.

PESQUISA - divulgação de resultados

PESQUISA - divulgação de resultados
02 locais e horários diferentes em Porto Alegre, dia 11-05

Feministas unificam apresentação da pesquisa!

A apresentação da pesquisa "Mulheres Brasileiras nos espaços Públicos e Privado" será apresentada para TODO O MOVIMENTO FEMINISTA num único horário em POA:
11-05, das 9 às 11h30, no Auditório da CUT-RS.

Adote esta campanha!

Adote esta campanha!
Acorda Congresso!

Pela Aprovação do PLC122/06

Pela Aprovação do PLC122/06
Vote a favor do projeto pelo link http://www.naohomofobia.com.br/

16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres

16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres
16 dias de ativismo

Homens pelo fim da Violência contra as mulheres

Homens pelo fim da Violência contra as mulheres
http://www.homenspelofimdaviolencia.com.br/

SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

MANIFESTO LÉSBICO FEMINISTA ANTI-CAPITALISTA

29 de Agosto de 2008
Cique AQUI para acessar