sexta-feira, 22 de março de 2013

Liberdade de expressão não permite anúncios ofensivos

22 março 2013 -Decisão inglesa -Por Aline Pinheiro
O Tribunal Superior da Inglaterra decidiu que ônibus não é lugar para anunciar tratamento para deixar de ser gay. Uma juíza da corte considerou que a liberdade de expressão garante a colocação de ideias num debate saudável, mas não um anúncio ofensivo e ostensivo em transporte público. Para a magistrada, a expressão, dessa forma, gera apenas revolta e acentua o preconceito.
A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (22/3) e valida a posição adotada pelo departamento de transporte de Londres no ano passado, quando vetou propaganda de uma ONG anglicana. A instituição religiosa queria comprar espaço nos ônibus londrinos de dois andares para divulgar a seguinte frase: "Não gay! Ex-gay, pós-gay e orgulhoso. Supere isso!". A proposta da ONG era chamar a atenção para tratamento que ela diz ser capaz de fazer uma pessoa deixar de ser homossexual.

 O anúncio proibido surgiu como resposta a uma campanha feita por um grupo ativista dias antes, com a seguinte frase: "Algumas pessoas são gays. Supere isso!". A ONG anglicana conseguiu, inicialmente, que sua propaganda fosse aprovada. Pouco depois, no entanto, foi informada de que a companhia de transporte de Londres tinha decidido vetar o anúncio.
Ao analisar a reclamação da entidade religiosa, a juíza Beverley Lang, do Tribunal Superior, reconheceu que se tratava de interferência na liberdade de expressão, direito garantido pela Convenção Europeia de Direitos Humanos. Beverley, no entanto, explicou que esse direito não é absoluto e a própria convenção europeia aceita como legítima interferência que atenda duas exigências: esteja prevista em lei e seja necessária para garantir a liberdade de outros.
No caso do anúncio, a juíza considerou que o veto respeitou a política de publicidade adotada pela companhia de transporte. Ela julgou que, caso o outdoor fosse autorizado, ele ofenderia boa parte da população e teria o potencial de aumentar a discriminação contra os homossexuais.
Beverley entendeu que cartaz pregado em ônibus é muito mais invasivo do que qualquer outro tipo de propaganda, já que não existe a possibilidade de trocar o canal, como acontece com a televisão, ou virar a página da revista. A juíza ressaltou o direito de o grupo expressar suas ideias sobre o homossexualismo, mas explicou que isso deve ser feito dentro de um ambiente de debate construtivo, e não apenas com frases publicitárias de efeito.
A ONG também defendeu na Justiça que o veto podia ser considerado discriminação contra os membros do grupo religioso. Beverley rejeitou esse argumento por dois motivos. Primeiro porque o anúncio não tratava de crenças religiosas especificamente. Então não daria para considerar que houve discriminação religiosa. Segundo porque a lei britânica de igualdade, que enumera os casos de discriminação, não protege ex-gays. Os grupos protegidos por sua orientação sexual são os heterossexuais, os homossexuais e os bissexuais. Não existe uma quarta opção de era-gay-mas-não-sou-mais para ser discriminado, considerou a juíza.
A decisão de censurar a propaganda aconteceu dentro de um contexto político delicado. Londres estava em plena campanha eleitoral. O prefeito, Boris Johnson, concorria à reeleição e se manifestou contra o anúncio. Já um dos seus adversários políticos defendia a terapia para gays. Johnson acabou reeleito.
Clique aqui para ler a decisão em inglês.
Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

http://www.conjur.com.br/2013-mar-22/tratamento-deixar-gay-nao-anunciado-onibus


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Pesquisa do Senado sobre a PLC 122/06 que criminaliza a HOMOFOBIA:

Os resultados da pesquisa de opinião realizada pelo Senado Federal a respeito da PL 122/06, que criminaliza a homofobia e outros crimes de discriminação, ainda não foram divulgados.

Isso nos preocupa um pouco, na medida em que os resultados acompanhados em tempo real pelo site, durante o mês de novembro, em vários momentos retrocederam em números reais.
Órgãos da imprensa noticiavam tentativa de invasão e possíveis alterações dos resultados (favorecendo o NÃO ao projeto).
Mandamos - novamente - mensagem ao "Alô Senado" esta semana para saber o que realmente ocorreu e ficaremos acompanhando suas respostas já que este projeto, além de interesse público geral, é de interesse específico das mulheres lésbicas de todo o país.

PESQUISA - divulgação de resultados

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A apresentação da pesquisa "Mulheres Brasileiras nos espaços Públicos e Privado" será apresentada para TODO O MOVIMENTO FEMINISTA num único horário em POA:
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