Data: 15/03/2013
57ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher – CSW/ONU
Nova Iorque, de 4 a 15 de março de 2013
Senhora Presidenta,
Excelentíssimas senhoras ministras e senhores ministros,
Senhoras delegadas e senhores delegados,
Representantes dos movimentos feministas e das organizações de mulheres,
O Brasil participa desta 57ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher com uma delegação que inclui representantes da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, mas também dos Ministérios da Justiça, da Saúde e do Trabalho, representantes do Poder Judiciário e de organizações da sociedade civil. Esta representativa delegação é reflexo do trabalho integrado que desenvolvemos e uma demonstração da importância que o Governo e a sociedade brasileira vêm atribuindo às políticas de igualdade e, em particular, às políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
A Secretaria de Políticas para as Mulheres completa este ano 10 anos de existência. Ao longo dessa década, o Brasil vem consolidando um modelo de desenvolvimento nacional que combina crescimento econômico e redução das desigualdades sociais, entre essas a desigualdade racial e de gênero. A redução dessas desigualdades dá-se com base em uma estreita articulação entre o Governo e as redes, movimentos e organizações da sociedade civil.
Nesse contexto, o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres foi concebido e lançado a partir de um processo de Conferências Nacionais realizadas em 2004, 2007 e 2011, do qual participaram mais de meio milhão de mulheres.
O Plano Nacional, que integra ações dos diferentes eixos de promoção da igualdade de gênero e envolve todos os setores do Governo, é organizado em dez capítulos, cada um com seus objetivos, linhas de ação e metas concretas. Um deles é dedicado especificamente à questão da eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres. Outro trata da saúde integral das mulheres, seus direitos sexuais e direitos reprodutivos, visando promover a melhoria das condições de vida e de saúde das mulheres em todas as fases do seu ciclo vital. Outro se ocupa da igualdade no mundo do trabalho e da autonomia econômica, com ênfase nas políticas de erradicação da pobreza e na participação das mulheres no desenvolvimento do país.
As políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres têm como marco legal a lei de 2006 conhecida como "Lei Maria da Penha", do nome da vítima de um caso emblemático de violência conjugal. Para assegurar a aplicação efetiva desta legislação foi estabelecido um Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres que consiste em um acordo entre os diferentes níveis de governo (Governo federal, Estados e Municípios) para estender e consolidar a rede de serviços à disposição das mulheres em situação de violência, garantir sua segurança e acesso à justiça, assegurar seus direitos sexuais e direitos reprodutivos, fazer frente à exploração sexual e ao tráfico de mulheres e apoiar a autonomia das mulheres em situação de violência.
Ao longo dos últimos anos, temos investido grandes esforços na construção deste Pacto Nacional. Hoje contamos com cerca de mil serviços de assistência às mulheres em situação de violência, espalhados por todo o território nacional.
As políticas de enfrentamento à violência devem ser suficientemente amplas para apoiarem as mulheres em sua diversidade, como as mulheres lésbicas, transexuais, afrodescendentes, indígenas, mulheres rurais e mulheres urbanas, mulheres da terceira idade, mulheres com deficiências.
Um acordo de cooperação técnica assinado recentemente entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) deverá alavancar a identificação dos casos que envolvam violência doméstica contra a mulher para implementar um mecanismo que obrigue o agressor a ressarcir aos cofres públicos os valores pagos pelo INSS à vítima a título de benefícios previdenciários e assistenciais.
Outra medida recente consiste no lançamento, em fevereiro, do II Plano de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, elaborado com intensa participação da sociedade e monitorado por uma Comissão Tripartite integrada pelo Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos e a Secretaria de Políticas para Mulheres, com vistas à integração e consolidação das políticas públicas e dos serviços multi-setoriais. A rede inclui cerca de 30 Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, estabelecidos em locais de grande circulação, como portos, aeroportos e rodoviárias, e tem como objetivo prestar apoio às vítimas. Entre as metas desse II Plano destacam-se a criação de mais dez postos de atendimento em cidades de fronteira, o reforço da legislação penal e a capacitação de 400 agentes policiais.
Outra ação de destaque, no enfrentamento à violência contra as mulheres é a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, serviço telefônico acessível 24 horas por dia, concebido para colher denúncias e orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre os serviços a que podem recorrer em casos de violência. Desde sua criação em 2005 o serviço já recebeu mais de três milhões de ligações. Somente em 2012 foram 732.468 registros, uma média de 2.000 atendimentos por dia.
A partir de novembro de 2011 o Ligue 180 foi ampliado para além do território nacional e passou a atender as brasileiras na Itália, Portugal e Espanha com vistas a diminuir a vulnerabilidade das brasileiras migrantes por falta de informação. A efetividade desse serviço já está sendo comprovada: as denúncias recebidas pelo Ligue 180 internacional ajudaram a Polícia Federal a desvendar casos de tráfico de mulheres. O serviço será em breve estendido a migrantes brasileiras em outros países.
Trabalhamos igualmente com nossos vizinhos, bilateralmente e no contexto do Mercosul, numa perspectiva de integração das redes de serviços e de unificação dos conceitos e padrões de assistência às mulheres em situação de violência, em particular nas regiões de fronteira entre o Brasil e a Argentina, o Paraguai, o Uruguai e a Venezuela.
A partir deste ano o Brasil será sede de grandes eventos – Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016) – e, desde já, o Governo Brasileira está elaborando medidas para enfrentar um possível aumento da violência contra as mulheres, em especial a exploração e violência sexuais. Um Grupo de Trabalho Interministerial, coordenado pelas Secretarias de Políticas para Mulheres e de Direitos Humanos, foi estabelecido e um Secretariado Especial de Segurança para os grandes eventos foi instituído no Ministério da Justiça.
Estas são algumas das medidas - infelizmente não posso me estender nos exemplos em razão do tempo que me é concedido para esta intervenção - que integram a estratégia de enfrentamento à violência contra as mulheres que é hoje, no Brasil, uma política de Estado.
Estamos convencidos de que não haverá resposta eficaz e sustentável a esse desafio que não leve em consideração todos seus aspectos, notadamente:
- a necessidade de um debate internacional amplo sobre o estabelecimento de uma rede de segurança e proteção para as mulheres em situação de violência que seja composta pelos Estados e pela sociedade e que inclua as mulheres em toda sua diversidade;
- a necessidade de se avançar na construção de indicadores nacionais e internacionais de violência contra as mulheres;
- a necessidade de se avançar na adoção de legislações nacionais e internacionais que tratem de violência contra as mulheres e do feminicídio e no desenvolvimento de ações específicas de enfrentamento ao tráfico de mulheres com base no respeito aos direitos fundamentais das mulheres;
- a relação entre a violência contra as mulheres e a disseminação do HIV/Aids e a necessidade de prover à saúde integral das mulheres com base no respeito de seus direitos sexuais e direitos reprodutivos;
- a necessidade de se fortalecer os mecanismos governamentais de políticas para as mulheres e de que sejam implementadas políticas para as mulheres em todas as áreas, em especial na educação para a igualdade e cidadania.
Sabemos que os acordos e instrumentos internacionais são oportunidades importantes para fortalecermos as políticas de igualdade também em nossos países. Não podemos retroceder nesse caminho. Temos certeza que o documento que será aprovado nesta 57ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher contribuirá significativamente para o aprofundamento dessa agenda em todo o mundo.
Muito obrigada.
Lourdes Bandeira
Secretária-Executiva da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
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