quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Porto Alegre terá Secretaria de Direitos Humanos


17/12/2012

Porto Alegre terá Secretaria de Direitos Humanos

O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, em sessão ordinária na tarde desta segunda-feira (17/12), aprovou projeto de lei       (http://projetos.camarapoa.rs.gov.br/projetos/117008) do Executivo que cria a Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH) e institui a Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG). Com a proposta, o Executivo afirma buscar a melhoria dos serviços prestados à sociedade seguindo modelos de gestão empregados em outras capitais, como Rio de Janeiro, Curitiba, Recife e Belo Horizonte.

O fracionamento da atual estrutura da segurança municipal em duas novas secretarias, como explica o Executivo, deverá permitir que os assuntos ligados a defesa de direitos e da segurança do cidadão possam ser tratados em instâncias especializadas "com mais foco e mais efetividade nas ações e resultados que se fazem necessários".

O projeto prevê a extinção de cargos em comissão (CCs) lotados na atual Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana e em unidades de trabalho do Gabinete do Prefeito (GP). Concomitante, haverá a criação de CCs e Funções Gratificadas (FGs), a serem lotados na SMDH, bem como a criação do cargo de Secretário Municipal de Direitos Humanos.

Segurança

Conforme o texto aprovado pelo plenário, caberá à SMSEG, a definição, a articulação e a operação de políticas de segurança pública no âmbito do Município de Porto Alegre, respeitando as competências de órgãos públicos que atuam no segmento da segurança pública nas esferas estadual e federal.

O projeto diz ainda que à Secretaria Municipal de Segurança compete planejar, coordenar e controlar as políticas de segurança comunitária e de prevenção à violência, promovendo canais de participação da sociedade visando a construção de uma segurança pública de caráter comunitário.

O órgão deverá também identificar e diagnosticar causas e consequências da violência urbana, e interagir com as diversas esferas do Poder Público, bem como aperfeiçoar e capacitar a atuação da Guarda Municipal. Por emenda, também foi aprovada a criação de uma Função Gratificada (FG) de comandante-geral da Guarda Municipal.

Direitos Humanos

Já a Secretaria Municipal de Direitos Humanos deverá coordenar e controlar as políticas públicas relativas a etnias, livre orientação sexual, políticas para os idosos, crianças, adolescentes e moradores de rua, entre outros. Deverá também desenvolver políticas transversais que garantam os direitos dos portadores de doenças sexualmente transmissíveis, das pessoas com problemas psíquicos, das crianças e adolescentes, dos moradores de rua e população indígena.

A SMDH igualmente terá em suas competências a função de desenvolver políticas públicas voltadas a egressos do sistema prisional, profissionais do sexo e das populações em situação de vulnerabilidade social. Deverá ainda promover oficinas, cursos, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de direitos humanos.

Texto: Flávio Damiani (reg. prof. 6180)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)

Ouça:
Aprovada restruturação da prefeitura de Porto Alegre (http://radio.camarapoa.rs.gov.br/publicas/92)


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NÃO SE CALE DIANTE DA DISCRIMINAÇÃO

Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre:

"Sofrerão penalidades de multa até a cassação do Alvará de instalação e funcionamento, os estabelecimentos de pessoas físicas e jurídicas que, no território do município, praticarem ato discriminatório racial, de gênero, por orientação sexual, étnica ou religiosa em razão de nascimento, idade, estado civil, de trabalho rural ou urbano, de filosofia ou convicção política, de deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, de cumprimento de pena, cor ou em razão de qualquer particularidade ou condição". (Lei Orgânica do Município)

Lei nº 11.872/2002, do Estado do Rio Grande do Sul:


"Art. 1º - O Estado do Rio Grande do Sul, por sua administração direta e indireta, reconhece o respeito à igual dignidade da pessoa humana de todos os seus cidadãos, devendo, para tanto, promover sua integração e reprimir os atos atentatórios a esta dignidade, especialmente toda forma de discriminação fundada na orientação, práticas, manifestação, identidade, preferências sexuais, exercidas dentro dos limites da liberdade de cada um e sem prejuízos a terceiros.

§ 1º - Estão abrangidos nos efeitos protetivos desta Lei todas as pessoas, naturais e jurídicas, que sofrerem qualquer medida discriminatória em virtude de sua ligação, pública ou privada, com integrantes de grupos discriminados, suas organizações ou órgãos encarregados do desenvolvimento das políticas promotoras dos direitos humanos.

§ 2º - Equiparam-se aos órgãos e organizações acima referidos a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, e sem personalidade jurídica, que colabore, de qualquer forma, na promoção dos direitos humanos".

Disque Denúncia

Disque 100

ESTAMOS DE OLHO!

Pesquisa do Senado sobre a PLC 122/06 que criminaliza a HOMOFOBIA:

Os resultados da pesquisa de opinião realizada pelo Senado Federal a respeito da PL 122/06, que criminaliza a homofobia e outros crimes de discriminação, ainda não foram divulgados.

Isso nos preocupa um pouco, na medida em que os resultados acompanhados em tempo real pelo site, durante o mês de novembro, em vários momentos retrocederam em números reais.
Órgãos da imprensa noticiavam tentativa de invasão e possíveis alterações dos resultados (favorecendo o NÃO ao projeto).
Mandamos - novamente - mensagem ao "Alô Senado" esta semana para saber o que realmente ocorreu e ficaremos acompanhando suas respostas já que este projeto, além de interesse público geral, é de interesse específico das mulheres lésbicas de todo o país.

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GRANDE MARCHA FEMINISTA

A Ação 2010 da Marcha Mundial das Mulheres, que aconteceu de 08 a 18 de MARÇO de 2010, entre CAMPINAS e SP, reuniu mais de 2000 marchantes de todos os estados brasileiros onde a MMM se organiza.
Nós Mulheres Lésbicas, também estivemos nesta CAMINHADA, marcando nossa posição contra a lesbofobia, inclusive dentro do movimento feminista. Não foram poucos os momentos em que pautamos a dicussão do preconceito contra as mulheres lésbicas e bissexuais, aprofundando de forma consistente este debate no campo no feminismo.
Para saber mais acesse o blog da MMM:


http://mmm-rs.blogspot.com/
ou Leia o Documento de Divulgação da Ação 2010 no link:


http://www.sof.org.br/publica/jornal_acao_2010.pdf

MANIFESTO LÉSBICO FEMINISTA ANTI-CAPITALISTA

29 de Agosto de 2008
Cique AQUI para acessar