quarta-feira, 12 de setembro de 2012

O partido não observou as cotas estabelecidas em lei para mulheres no tempo da propaganda partidária

11/09/2012: Em decisão inédita, PRE-SP consegue a condenação de partido por descumprir ação afirmativa para mulheres

  

Na sessão de ontem (10/09/2012), o Plenário do TRE-SP, por unanimidade, analisando ação eleitoral proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, entendeu que o Partido dos Trabalhadores (PT), durante sua propaganda partidária no rádio no primeiro semestre de 2012, não destinou tempo suficiente à promoção e difusão da participação da mulher na política nacional.

A representação foi ajuizada pelo Procurador Regional Eleitoral André de Carvalho Ramos, com base no artigo da Lei dos Partidos Políticos que determina que, na propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, deve ser destinado ao menos 10% do tempo para a promoção e difusão da participação política feminina (Lei nº 9.096/1995, art. 45, IV).

Essa "cota na propaganda partidária" é inovação da Lei 12.034 de 2009 e exigiu trabalho paciente da PRE-SP, que juntou, mês a mês, a mídia da propaganda partidária para, depois, aferir o cumprimento da cota de 10% no semestre.

O TRE-SP afastou o argumento de que a Procuradoria Regional Eleitoral não teria legitimidade para atuar no caso e condenou o Partido dos Trabalhadores pelo descumprimento da norma, determinando a perda, na propaganda partidária a ser veiculada no próximo semestre em rede de rádio, de cinco vezes o tempo não utilizado para promover a participação política da mulher.

A decisão é inédita no Estado de São Paulo e, ao que tudo indica, no Brasil, representando uma importante conquista na luta da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo para ampliar e garantir a efetiva participação da mulher na vida política e institucional do país.

Com base neste precedente e na punição imposta ao partido faltoso, a PRE-SP aguarda que todos partidos cumpram a "cota de 10%" em 2013 (não há propaganda partidária no semestre da realização das eleições).

Os Procuradores André de Carvalho Ramos e Paulo Thadeu Gomes da Silva (PRE Substituto) também ajuizaram ações contra o PTB, o PSDB, o PMDB, o PR, o PV e o PDT pelo descumprimento da mesma norma. Os processos serão ainda serão analisados pelo TRE-SP.

Processo relacionado: REPRESENTAÇÃO Nº 446-54.2012.6.26.0000, Relator Mario Devienne, sessão de 10.09.2012.

Nenhum comentário:

NÃO SE CALE DIANTE DA DISCRIMINAÇÃO

Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre:

"Sofrerão penalidades de multa até a cassação do Alvará de instalação e funcionamento, os estabelecimentos de pessoas físicas e jurídicas que, no território do município, praticarem ato discriminatório racial, de gênero, por orientação sexual, étnica ou religiosa em razão de nascimento, idade, estado civil, de trabalho rural ou urbano, de filosofia ou convicção política, de deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, de cumprimento de pena, cor ou em razão de qualquer particularidade ou condição". (Lei Orgânica do Município)

Lei nº 11.872/2002, do Estado do Rio Grande do Sul:


"Art. 1º - O Estado do Rio Grande do Sul, por sua administração direta e indireta, reconhece o respeito à igual dignidade da pessoa humana de todos os seus cidadãos, devendo, para tanto, promover sua integração e reprimir os atos atentatórios a esta dignidade, especialmente toda forma de discriminação fundada na orientação, práticas, manifestação, identidade, preferências sexuais, exercidas dentro dos limites da liberdade de cada um e sem prejuízos a terceiros.

§ 1º - Estão abrangidos nos efeitos protetivos desta Lei todas as pessoas, naturais e jurídicas, que sofrerem qualquer medida discriminatória em virtude de sua ligação, pública ou privada, com integrantes de grupos discriminados, suas organizações ou órgãos encarregados do desenvolvimento das políticas promotoras dos direitos humanos.

§ 2º - Equiparam-se aos órgãos e organizações acima referidos a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, e sem personalidade jurídica, que colabore, de qualquer forma, na promoção dos direitos humanos".

Disque Denúncia

Disque 100

ESTAMOS DE OLHO!

Pesquisa do Senado sobre a PLC 122/06 que criminaliza a HOMOFOBIA:

Os resultados da pesquisa de opinião realizada pelo Senado Federal a respeito da PL 122/06, que criminaliza a homofobia e outros crimes de discriminação, ainda não foram divulgados.

Isso nos preocupa um pouco, na medida em que os resultados acompanhados em tempo real pelo site, durante o mês de novembro, em vários momentos retrocederam em números reais.
Órgãos da imprensa noticiavam tentativa de invasão e possíveis alterações dos resultados (favorecendo o NÃO ao projeto).
Mandamos - novamente - mensagem ao "Alô Senado" esta semana para saber o que realmente ocorreu e ficaremos acompanhando suas respostas já que este projeto, além de interesse público geral, é de interesse específico das mulheres lésbicas de todo o país.

Adote esta campanha!

Adote esta campanha!
Acorda Congresso!

GRANDE MARCHA FEMINISTA

A Ação 2010 da Marcha Mundial das Mulheres, que aconteceu de 08 a 18 de MARÇO de 2010, entre CAMPINAS e SP, reuniu mais de 2000 marchantes de todos os estados brasileiros onde a MMM se organiza.
Nós Mulheres Lésbicas, também estivemos nesta CAMINHADA, marcando nossa posição contra a lesbofobia, inclusive dentro do movimento feminista. Não foram poucos os momentos em que pautamos a dicussão do preconceito contra as mulheres lésbicas e bissexuais, aprofundando de forma consistente este debate no campo no feminismo.
Para saber mais acesse o blog da MMM:


http://mmm-rs.blogspot.com/
ou Leia o Documento de Divulgação da Ação 2010 no link:


http://www.sof.org.br/publica/jornal_acao_2010.pdf

MANIFESTO LÉSBICO FEMINISTA ANTI-CAPITALISTA

29 de Agosto de 2008
Cique AQUI para acessar