Plantão | Publicada em 10/11/2011 às 11h17m - Agência Câmara
BRASÍLIA - Já chega a 1.702 o número de casais do mesmo sexo que recebem pensões do INSS, informou o diretor do Departamento do Regime Geral da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Rogério Constanzi. Ele participou nesta quinta-feira de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, para discutir projeto de lei permitindo a inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira homossexual.
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Segundo Constanzi, desde 2001, já estão sendo concedidos benefícios - como pensão por morte e auxílio-reclusão - aos companheiros de homossexuais. No começo, isso ocorria por meio de decisões judiciais, mas após parecer da Advocacia Geral da União (AGU) com recomendação nesse sentido, o Ministério da Previdência Social soltou uma portaria estabelecendo que o companheiro homossexual também integra o rol de dependentes do segurado inscrito no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A exigência é que comprovem a vida em comum.
Constanzi ainda disse acreditar no aumento do número de benefícios, uma vez que o último censo apontou 60 mil casais homossexuais no Brasil.
- A tendência, após a portaria do ministério, é que o número de pensões concedidas aumente.
Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social diz que podem ser beneficiados, como dependentes, o cônjuge, o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido. O projeto de lei em discussão equipara, na legislação, o companheiro homossexual ao companheiro heterossexual.
Constanzi, no entanto, fez uma ressalva ao projeto, de autoria do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE). Para ele, há vício de iniciativa para que a mudança nesse regime seja feita por projeto de autoria de parlamentar. Conforme a Constituição, afirmou, nesse caso, a proposta deve ser de autoria do Poder Executivo.
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