domingo, 4 de setembro de 2011

Estatuto da Diversidade Sexual

No dia 23 de agosto, na sede da OAB Federal,  em Brasília a Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, procedeu a entrega do Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual.

Trata-se de um microssistema que concede direitos, criminalizada a homofobia e prevê políticas públicas.

O Estatuto tem 109 artigos e propõe a alteração de 132 dispositivos legais.

 

Na mesma oportunidade foi entregue Proposta de Emenda Constitucional que:

- proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero

- concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais

- assegura o casamento homoafetivo.

 

A Comissão é presidida por Maria Berenice Dias (RS) e integrada por Adriana Galvão Moura Abílio (SP); Jorge Marcos Freitas (DF); Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Membros consultores: Daniel Sarmento (RJ); Luis Roberto Barroso (RJ); Rodrigo da Cunha Pereira (MG) e Tereza Rodrigues Vieira (SP).

 

Participaram da sua elaboração as mais de 50 Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB instaladas, ou em vias de instalação, em todo o País e os movimentos sociais foram convidados a colaborar, tendo sido recebidas mais de duas centenas de propostas e sugestões.


Abaixo link para acessar os textos do Estatuto e reforma legal na íntegra: http://www.direitohomoafetivo.com.br/NoticiaView.php?idNoticia=246

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