O desenvolvimento de um país se dá não apenas pelo incremento de sua economia, mas também pelo reconhecimento de direitos e pelo combate de todas as formas de preconceito e discriminação. Essa é uma das formas de construção da cidadania, que se dá pela maneira equilibrada de relação entre o direito público e o direito privado, compreendida pelos poderes que compõem um Estado de Direito como argumento para a manutenção das garantias asseguradas aos cidadãos e cidadãs de uma sociedade democrática.
Por isso, preocupou-nos as afirmações da presidenta Dilma Roussef após uma cerimônia de assinatura de termos de compromisso para a construção de 138 creches, ocorrida na última quinta-feira, dia 26 de maio. Na ocasião, ela afirmou que "não vai ser permitido a nenhum órgão do governo fazer propaganda de opções sexuais" e, em seguida, disse que "não podemos de nenhuma forma interferir na vida privada das pessoas". Queremos dizer que a presidenta está errada ao fazer essas declarações. O direito público tem superioridade frente o privado em função da manutenção do interesse público.
O Estado não pode determinar se alguém deve ser homo ou heterossexual, ou seja, não pode interferir nessas escolhas. No entanto, no que diz respeito ao combate à trans-homofobia, o Estado tem sim a obrigação de interferir na vida das pessoas, pois a orientação sexual (e não opção, como afirmou a presidenta) dos indivíduos não pode ser usada como critério de exclusão social. Quando um indivíduo tem seus direitos atingidos por uma ação discriminatória e preconceituosa vinda de pessoas ou instituições, o Estado tem a obrigação de defendê-lo e garantir que a sua integridade física e moral não seja atingida negativamente.
O material que seria distribuído pelo Ministério da Educação, longe de fazer propaganda das orientações sexuais de quem quer que seja, alertava a comunidade escolar para a violência homofóbica, que vitima pessoas dentro e fora da escola. A argumentação usada pela presidenta para suspender o kit educativo foi, sobretudo, preconceituosa e não encontra amparo em outro lugar que não seja na ação de grupos incomodados com os avanços já conquistados na defesa dos direitos LGBT.
O conflito entre o público e o privado faz parte de uma batalha em que o direito coletivo é vencedor de antemão, pois as leis que regem as relações dos particulares com o Estado servem apenas como prerrogativas de fortalecimento do próprio Estado. Num país onde um homossexual é assassinado a cada 36 horas, não faz nenhum sentido impedir ou atrapalhar as ações de enfrentamento à homofobia. De nada vale falar que o Governo Federal combate a homofobia ou que se empenhará em produzir políticas que busquem eliminar o preconceito e a discriminação contra a comunidade LGBT se a ação proposta pela presidenta, dirigente máxima da nação, vem no sentido contrário.
Essa contradição não contribui para um país melhor e torna o Brasil um lugar mais perigoso para todos e todas, independentemente da orientação sexual desses cidadãos e cidadãs, pois a homofobia não atinge apenas gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. A lógica de exclusão é a mesma para outros segmentos sociais que sofrem com essa ação. Por isso, o kit educativo do projeto Escola Sem homofobia precisa ser implementado nas escolas de ensino médio em todo o país, afim de que as normas de gênero que impõem a heterossexualidade como única possibilidade de afeto sejam questionadas e impeçam a reprodução de uma prática excludente em ambiente extremamente importante para a formação de homens e mulheres: o ambiente escolar.
Está em risco não apenas a reputação política da dirigente máxima do país. Está em risco o Estado laico. Está em risco a educação de qualidade, não-sexista, não-homofóbica e não-racista. Está em risco a vida de cidadãos e cidadãs LGBT. Muito já foi conquistado até agora e não vale a pena retroceder, principalmente quando a questão envolve os direitos humanos. A visão de que os assuntos relacionados à sexualidade pertencem à esfera privada é antifeminista e, contra essa idéia, as mulheres socialistas e feministas sempre se insurgiram. Não será diferente desta vez.
Há avanços que não podem ser impedidos de seguir o seu curso. Recentemente, no início do mês de maio, o Estado brasileiro mostrou ao mundo que seus cidadãos e cidadãs LGBT merecem o mesmo tratamento destinado aos casais de orientação heterossexual, como bem evidenciou o Supremo Tribunal Federal. Por isso, é inadmissível que o Poder Executivo retroceda nessa questão, ainda mais pelo motivo sabido – uma chantagem feita pela bancada cristã conservadora do Congresso Nacional.
Defendemos um Estado laico de fato e de direito. Um Estado que proteja seus cidadãos e cidadãs de setores conservadores da sociedade, que usam a religião de maneira perversa e constroem ideias que desrespeitam os direitos humanos, em especial de minorias que já sofrem com a violência que uma sociedade heteronormativa lhes impõe. Por esses motivos, não aceitamos que os temas relacionados aos direitos humanos sejam tratados como moeda de troca num jogo político de origem espúria.
Queremos os kits educativos que combatem a homofobia nas escolas brasileiras o mais rápido possível. Essa é a garantia de que estamos em conformidade com as ideias que defendemos como dever do Estado, que buscam o reconhecimento de que os direitos sexuais e reprodutivos sejam vistos como direitos humanos. O fim da homofobia no ambiente escolar é urgente e necessário e o material, feito pelos profissionais de educação e comunicação do MEC, não tem nenhum problema de ordem ideológica ou técnica.
A Democracia predispõe a vigilância exatamente para evitar que discursos pseudodemocráticos sejam entendidos como justos e perpetuem situações de exclusão. Por isso, como mulheres trabalhadoras, exigimos que a laicidade do Estado seja respeitada e que o Brasil continue avançando na implementação de ações afirmativas, cujo objetivo é a inclusão de parcelas discriminadas da sociedade em todos os setores que a compõem, além de combater a violência cotidiana a que essas minorias são submetidas.
*Maria das Graças de Sousa é Secretária da Mulher Trabalhadora da CUT-DF
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