terça-feira, 10 de junho de 2014

SENALE: Carta de Porto Alegre e principais deliberações




CARTA DE PORTO ALEGRE
* aprovada no VIII SENALE - Seminário Nacional de Lésbicas e Mulheres Bissexuais

De 29 de maio a 01 de junho de 2014 ocorreu na cidade de Porto Alegre - RS, o VIII SENALE – Seminário Nacional de Lésbicas e Mulheres Bissexuais, com a participação de cerca de 200 mulheres. O Seminário foi um marco histórico, pois foi realizado de forma coletiva pelas redes nacionais de lésbicas e mulheres bissexuais – ABL, CANDACE, Coletivo de Lésbicas e Mulheres Bissexuais da ABGLT, LBL, Marcha Mundial das Mulheres, Rede Afro LGBT, Rede Sapatá, Coletivo Bil, Grupo Matizes e mulheres independentes.
Nesta edição enfocamos na reafirmação de um campo democrático-popular, discutindo as diretrizes com as ativistas do movimento de lésbicas e mulheres bissexuais, entendendo que este caminho democrático e plural é o caminho estratégico para ampliarmos a mobilização na luta contra a discriminação, a violência e a violação de direitos civis no Brasil.
Embora vivamos em um cenário conservador em que os fundamentalismos políticos, sociais e religiosos, típicos da sociedade capitalista, reprodutora de uma hegemonia de classe, raça, etnia, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, avancem sobre os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e dos direitos civis da população de LGBTs, nossa luta histórica, em especial aquela travada nas ruas e no Judiciário, garantiu nossa visibilidade e vitórias em áreas que questionam esta hegemonia, como foi, por exemplo, a conquista da união civil entre pessoas do mesmo sexo, hoje regulamentada pela Resolução n. 175 do CNJ, que permite a conversão da união em casamento civil.
Este mesmo cenário fundamentalista se manifesta em contexto mundial, com o aumento de países que criminalizam a homossexualidade, inclusive com pena de morte, como Nigéria, Somália e bem recentemente Uganda (ver Mapa da ILGA em http://ilga.org/ilga/pt/article/1161), bem como a criminalização da manifestação pública da homossexualidade que hoje vigora na Rússia.
     Mesmo reconhecendo que nos últimos anos presenciamos iniciativas no executivo e algumas legislações em níveis estaduais e municipais em diversas localidades do Brasil, a situação de violação dos direitos humanos da nossa comunidade continua sendo assustadora e letal, o que fica visível a partir de índices divulgados anualmente pelos movimentos sociais e governos. Índices estes que continuam invisibilizando lésbicas e mulheres bissexuais, reflexo do sexismo dominante em nossa sociedade. Esse quadro é resultado, em grande medida, da insuficiência, ineficiência e covardia do legislativo diante da pressão da bancada conservadora e religiosa, que avançam assustadoramente e sem qualquer resistência institucional sobre nossas pautas, evitando a evolução em nossos direitos civis.
Essa parte da Câmara, que é machista e misógina, tenta aprovar projetos de lei que coíbem os nossos direitos sexuais e reprodutivos, tais como o estatuto do Nascituro 478/07, o Estatuto da Família 6583/13 e tantos outros projetos retrógrados, que atacam a autonomia e a liberdades das mulheres e o reconhecimento das novas organizações familiares, barrando a educação para a diversidade e a visibilidade de lésbicas e mulheres bissexuais, como sujeitas de direitos.
EXIGIMOS:
•   medidas governamentais concretas de combatam a impunidade que caracteriza as violações dos direitos humanos da população de Lésbicas e Mulheres Bissexuais no Brasil;
•   a inclusão da criminalização da lesbofobia, bifobia e transfobia no Código Penal;
•   aprovação dos Projetos de Lei nº 5002/2013, conhecido como Lei de Identidades de Gênero/Lei João W. Nery e da PL 7582/2014, que visa criminalizar atos de intolerância e de ódio;
•   a concretização de políticas públicas afirmativas, organizadas, através de diretrizes, dentro de um Plano Nacional de Lésbicas, Mulheres Bissexuais, Homossexuais em geral e pessoas Trans, com orçamento adequado, monitoramento, avaliação e controle social, abrangendo minimamente as áreas de educação, direitos humanos, saúde, justiça, segurança pública, trabalho e emprego, previdência, cultura, desenvolvimento social, mulheres, igualdade racial, relações exteriores, turismo e outras áreas afetas;
•   a criação de núcleos de direitos humanos LGBT nos Ministérios Públicos estaduais, a exemplo do Paraná, Pernambuco e Piauí;
•   a garantia e o fortalecimento da laicidade do estado e das liberdades laicas, com constituição efetiva de políticas públicas que fortaleçam os direitos civis de LGBTs.
AFIRMAMOS como diretriz estratégica para a construção de uma sociedade sem machismos, sem sexismos e livre da lesbofobia e bifobia, o estreitamento do diálogo do movimento lésbico feminista com os diferentes movimentos sociais, bem como a necessidade da interiorização geográfica de nosso debate, reafirmando o compromisso das signatárias desta carta em fortalecer o diálogo junto às organizações de transexuais e travestis nos seus estados.
Além disso, nos colocamos a favor da Reforma Política, com o financiamento público de campanha, lista fechada e pré-ordenada, com alternada de gênero e defendemos o amplo debate em prol da democratização da mídia e da reforma educacional, por entendermos tais ações como medidas cruciais para o avanço e consolidação da democracia no Brasil.
Entendemos, ainda, a legalização do aborto como uma questão de saúde pública e como prevenção da morte de mulheres. Pois, segundo dados da ONU, cerca de 3,2 milhões de abortos inseguros são realizados em países em desenvolvimento, em sua grande maioria em mulheres pobres, negras e adolescentes, entre 15 e 19 anos, dizimando cerca de 70 mil adolescentes por ano em procedimentos clandestinos, inseguros e sem qualquer compromisso com a vida e saúde destas mulheres.
Enquanto Lésbicas e Mulheres Bissexuais reafirmamos que a nossa luta é por um Brasil sem racismo, sem machismo, sem lesbofobia e sem bifobia e conclamamos o conjunto da nossa militância para mobilização e para o debate político pelas bandeiras democráticas posicionando-nos contra qualquer ação conservadora que vá na contramão da garantia dos diretos humanos, com ênfase nos direitos sexuais e reprodutivos e nos direitos civis de lésbicas, mulheres bissexuais e demais LGBTs e pela garantia dos espaços democráticos no Brasil.
Porto Alegre, 01 de junho de 2014.



PROPOSTAS DELIBERATIVAS APROVADAS NOS GT’s E PLENÁRIAS DELIBERATIVAS

GT – SAUDE DAS MULHERES LÉSBICAS E BISSEXUAIS
•           Maior interface com saúde mental, casos de violação de direitos, uso de álcool e drogas, impactos da lesbofobia e bifobia, violência e estupro corretivo
•           Necessidade de o movimento priorizar a cobrança e demandas em relação ao atendimento ginecológico e demais atendimentos em saúde envolvendo a capacitação dos profissionais de saúde para atendimento humanizado que atenda as especificidades da população de lésbicas e mulheres bissexuais.
•           uso de especulo mais fino e maior acesso aos exames de prevenção (nos planos municipais e estaduais de saúde)
•           Levar as demandas aos conselhos municipais e estaduais de saúde.
•           Incluir conteúdos LGBT na formação dos profissionais do Programa mais Médicos.
•           Utilizar a metodologia e o material das capacitações de ativistas LGBT financiado pelo Ministério da Saúde na capacitação dos profissionais de saúde.
•           Incluir e enfatizar nos materiais e políticas voltadas para as mulheres lésbicas e bissexuais os recortes geracionais, étnico raciais e de mulheres com deficiência.
•           Promover campanha sobre o enfrentamento e combate ao racismo e lesbofobia e bifobia na área da saúde.
•           Apoio à realização de oficinas e atividades que discutam a prevenção, práticas sexuais e autoconhecimento do corpo das mulheres.
•           Produção de materiais informativos específicos e de ampla divulgação: cartilhas e áudios-vídeo sobre saúde e insumos para mulheres lésbicas e bissexuais;
•           Discutir estratégias para alteração dos currículos de formação dos profissionais de saúde, com inclusão dos temas da sexualidade e da homossexualidade na formação destes profissionais.
•           Discutir as formas de penalização do estupro corretivo junto à Secretaria de Direitos Humanos e outras instâncias para além da saúde. Criar dados sobre estupro corretivo.
•           Realização de seminário que discuta a Política de Atenção Integral à Saúde das Lésbicas e mulheres Bissexuais, considerando as diferentes condições de vulnerabilidade.
•           Realização de oficinas em nível regional nos moldes da Oficina desenvolvidas em parceria pela Secretaria de Políticas para as Mulheres e o Ministério da Saúde sobre Atenção Integral à Saúde de Mulheres Lésbicas e Bissexuais recomendada pelo Ministério da Saúde em momento anterior ao evento nacional.
•           Incluir uma agenda de eventos nos Estados em data específica e simultânea.
•           Ampliar os canais de comunicação entre as demandas das mulheres lésbicas e bissexuais e o Conselho Nacional de Saúde.
•           Maior divulgação do vídeo sobre mulheres lésbicas do Departamento de DSTs/AIDS de preferência em arquivo físico junto com a cartilha de direitos das mulheres lésbicas e bissexuais, saúde e participação social. Divulgar em outros espaços institucionais e coletivos feministas.
•           Articulação com o Programa de Saúde na Escola para o desenvolvimento de ações sobre sexualidade, diversidade sexual na adolescência e juventude.
•           Inclusão da oferta de reprodução assistida às mulheres lésbicas, aproveitando os Centros de Fertilização para mulheres soro discordantes que possam ser destinadas e ampliadas às mulheres lésbicas e bissexuais.
GT: OS DESAFIOS GERACIONAIS E DO CAPACITISMO ENTRE LESBICAS E MULHERES BISSEXUAIS
Para o SENALE:
•           Garantir nas temáticas e na gestão do SENALE participação da diversidade geracional.
•           INDICATIVO: Que o tema geracional e o capacitismo seja incorporado a uma mesa no próximo SENALE.
•           Garantir a participação de lésbicas e mulheres bissexuais mães no SENALE e que sejam adequadamente acolhidas com seus filhos e filhas.
•           Garantir a interseccionalidade com outros movimentos de luta, principalmente o movimento organizado de pessoas com deficiências.

Propostas para o Movimento de Lésbicas e Mulheres Bissexuais
•           Ampliar e trazer para o diálogo as lésbicas e mulheres bissexuais com deficiências. A exemplo da comunidade LGBT surda.
•           Dialogar com as usuárias do centro POP (Centro de especialização em Serviço Social para pessoas em situação de rua) para uma aproximação com as lésbicas e mulheres bissexuais em situação de rua.
•           Pensar e articular intervenções para as mulheres lésbicas e bissexuais que moram nas casas de acolhimento para a terceira idade.
•           Discutir a prostituição entre lésbicas e mulheres bissexuais, trans ou não;

GT – TRANSEXUALIDADES, INTERSEXUALIDADES E MOVIMENTO DE LÉSBICAS E MULHERES BISSEXUAIS
•           Apoiar o Projeto de Lei 5002/2013 que prevê a criação da Lei de Identidade de Gênero (PL João Nery);
•           Reconhecer a diferenciação dos termos identidade de gênero e orientação sexual nos documentos oficiais do SENALE (ficha de inscrição, carta, caderno de orientações, moções);
•           Garantir a participação de mulheres trans, TRAVESTIS lésbicas e bissexuais no SENALE com direito a voz e voto;
•           Inserir o debate das transexualidades, travestilidades, intersexualidades e do enfrentamento à transfobia nas mesas, conferências e demais espaços do SENALE;
•           Que a carta de Porto Alegre inclua o compromisso das signatárias de fortalecer o diálogo junto às organizações de transexuais e travestis nos seus estados.

GT – COMO FAZER O ENFRENTAMENTO AO RACISMO
•           Problematizar a branquitude;
•           Intensificar o enfrentamento ao racismo na mídia;
•           Promover e fomentar encontros regionais de mulheres negras;
•           Construir plano de ação dos espaços e equipamentos públicos. Precisamos ter estratégias de ocupação dos espaços.
•           Estimular a consciência cidadã para o voto;
•           Investir no trabalho de base; não perder a liderança local;
•           Ampliar os espaços de discussões sobre racismo conectado a outras políticas – transversalidade; estabelecer uma relação respeitosa entre gerações de sujeitos políticos;
•           Desenvolver atividades de valorização e resgate da auto-estima das mulheres negras;
•           Difusão do conhecimento por meio do advocacy;
•           Defender políticas educacionais para relações etnico-raciais e de gênero;
•           Inserções diretas e radicais nas políticas públicas;
•           Estimular estratégias de comunicações alternativas;
•           Resgatar o histórico de luta, debatendo a opressão existente dentro do próprio movimento;
•           Defender ações e políticas para a permanência de negras nas Universidades Públicas;

GT – ARTE, CULTURA E LESBIANIDADE
Considerando que as artes têm invisibilidade nos espaços políticos e espaços limitados como o SENALE, propomos:
•           Criar maior espaço de tempo para as apresentações artísticas, garantir as mesmas estruturas, maior divulgação das inscrições com o lançamento de uma chamada efetiva, com a finalidade de refletir a discussão da relação entre arte e política;
•           Criar mecanismos para propiciar aporte financeiro para as artistas lésbicas e mulheres bissexuais poderem desenvolver todas as formas de arte, promovendo e consolidando cultura lésbica e bissexual;
•           Criar um grupo nacional de lésbicas e mulheres bissexuais que fazem cultura em todas as expressões artísticas;
•           Contribuir de forma solidária para a ampla divulgação das artistas lésbicas e mulheres bissexuais em todos os âmbitos, contribuindo assim para o fortalecimento do sujeito político;
•           Divulgar os editais de todas as áreas culturais na lista do SENALE, contribuindo de forma solidária para o acesso das lésbicas e mulheres bissexuais para ajudar nas publicações do amor entre mulheres;
•           Incluir nos próximos SENALEs e demais encontros, oficinas de formação técnica para acessar editais nos seus diversos âmbitos;
•           Incentivar a participação de artistas com suas intervenções durante todos os dias no SENALE, inclusive nos intervalos das mesas para contribuir com a divulgação dos trabalhos e empoderamento das mesmas;
•           Incluir nos relatórios do SENALE um breve relato sobre as intervenções artísticas e apresentação das profissionais;
•           Usar os trabalhos artísticos como ato político e formação para desconstruções das opressões.

GT – POLÍTICAS PÚBLICAS
•           Formação sobre as leis orçamentárias e de planejamento (LOA, LDO e PPA), visando definir estratégias de inclusão de ações no PPA e de monitoramento e acompanhamento da execução de políticas publicas;

GT – TROCA DE EXPERIÊNCIAS REGIONAIS
•           Fomentar e fortalecer encontros ou seminários estaduais e regionais de lésbicas e mulheres bissexuais;
•           Utilizar a lista SENALE e outras mídias sociais com o propósito de troca de experiências;
•           Realizar cursos ou seminários de formação com os temas: controle social e uso das mídias pelo movimento social;
•           Criar mecanismos para aproximação com o movimento feminista e outros movimentos;
•           Publicizar o máximo das deliberações do SENALE para além do segmento de lésbicas e mulheres bissexuais, levando ao conhecimento de órgãos públicos, órgãos de participação e controle social e outros movimentos;
•           Fomentar e fortalecer outros modelos de espaços de militância, com o uso de atividades esportivas e culturais, a fim de aproximar mais lésbicas e mulheres bissexuais;
•           Realização da Marcha Nacional de Lésbicas, Mulheres Bissexuais e Trans- lésbicas e bissexuais em todas as edições do SENALE;
•           Que na finalização dos próximos SENALEs façamos o fechamento junto aos parceiros de outros movimentos sociais;

GT – BISSEXUALIDADES
•           Produção e difusão de materiais (artigos, textos, musicas, poesias e outras formas de expressão oral, escrita e corporal) com a pauta da bissexualidade;
•           Garantir que nas próximas edições do SENALE as bissexuais estejam representadas na gestão (comissão executiva nacional) e nas temáticas abordadas no evento;
•           Garantir a paridade entre lésbicas e mulheres bissexuais nas mesas, como facilitadoras de Painéis, GTs, Rodas de Conversa e outras atividades do SENALE;
•           Estabelecer o compromisso entre as entidades, organizações, fóruns, e demais grupos e articulações presentes no VIII SENALE de pautar a bissexualidade no âmbito local;
•           Assumir o compromisso no movimento de lésbicas e bissexuais a utilizar os termos “Bifobia” e “Lesbofobia” preferencialmente em separado;
•           Que a partir do IX Seminário Nacional de Lésbicas e Mulheres Bissexuais, a sigla “SENALE” seja substituída pela sigla “SENALEB” a fim de garantir a visibilidade e participação das mulheres bissexuais no evento; (proposta APROVADA E MODIFICADA NA PLENÁRIA FINAL, ficando SENALESBI)

GT – ESTADO LAICO, RAÇA, GÊNERO E LESBIANIDADES
•           Ratificação, sistematização e fiscalização exigindo a implementação das propostas e deliberações no que concerne ao estado laico e as liberdades laicas contidas em documentos como: CONAE – Conferencia Nacional de Educação – e demais documentos das conferências, tais como igualdade racial, mulheres, LGBT;
•           Formação de um Fórum permanente nacional pelas liberdades laicas;
•           Deliberar e promover estratégias de atuação para CONAE em Novembro, que ratifiquem e defendam o estado laico e as liberdades laicas;
•           Garantir que pessoas inseridas no sistema prisional possam receber assistência religiosa, inclusive as de matriz africana;
•           Discutir e implementar a capacitação e formação no tocante a professoras e professores habilitados a lecionarem a disciplina de ensino religioso, tal como assevera a LDB;
•           Reafirmar a defesa do estado Laico e das liberdades Laicas;
•           Promover ações articuladas nacionalmente que possibilitem o debate dos princípios das liberdades laicas.

GT – JUVENTUDE
•           Ver Carta da Juventude

Definições de Calendário Permanente:

Priorização de atividade Conjunta entre os dais 29/08 (Dia da Visibilidade Lésbica) e 28 de Setembro (Visibilidade Bissexual) com o tema: REFORMA POLÍTICA.

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ESTAMOS DE OLHO!

Pesquisa do Senado sobre a PLC 122/06 que criminaliza a HOMOFOBIA:

Os resultados da pesquisa de opinião realizada pelo Senado Federal a respeito da PL 122/06, que criminaliza a homofobia e outros crimes de discriminação, ainda não foram divulgados.

Isso nos preocupa um pouco, na medida em que os resultados acompanhados em tempo real pelo site, durante o mês de novembro, em vários momentos retrocederam em números reais.
Órgãos da imprensa noticiavam tentativa de invasão e possíveis alterações dos resultados (favorecendo o NÃO ao projeto).
Mandamos - novamente - mensagem ao "Alô Senado" esta semana para saber o que realmente ocorreu e ficaremos acompanhando suas respostas já que este projeto, além de interesse público geral, é de interesse específico das mulheres lésbicas de todo o país.

PESQUISA - divulgação de resultados

PESQUISA - divulgação de resultados
02 locais e horários diferentes em Porto Alegre, dia 11-05

Feministas unificam apresentação da pesquisa!

A apresentação da pesquisa "Mulheres Brasileiras nos espaços Públicos e Privado" será apresentada para TODO O MOVIMENTO FEMINISTA num único horário em POA:
11-05, das 9 às 11h30, no Auditório da CUT-RS.

Adote esta campanha!

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Acorda Congresso!

Pela Aprovação do PLC122/06

Pela Aprovação do PLC122/06
Vote a favor do projeto pelo link http://www.naohomofobia.com.br/

16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres

16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres
16 dias de ativismo

Homens pelo fim da Violência contra as mulheres

Homens pelo fim da Violência contra as mulheres
http://www.homenspelofimdaviolencia.com.br/

SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

MANIFESTO LÉSBICO FEMINISTA ANTI-CAPITALISTA

29 de Agosto de 2008
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