sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Procuradoria dá parecer favorável ao casamento gay e rejeita ação de partido de Feliciano

Procuradoria dá parecer favorável ao casamento gay e rejeita ação de partido de Feliciano

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/08/28/procuradoria-da-parecer-favoravel-ao-casamento-gay-e-rejeita-acao-de-partido-de-feliciano.htm

 

A procuradora-geral interina da República, Helenita Acioli, enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que opinou ser improcedente a ação de inconstitucionalidade proposta pelo PSC (Partido Social Cristão) que questionava a resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que autoriza a celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O PSC, partido do deputado federal Marco Feliciano, alegava que o CNJ extrapolou sua competência administrativa e invadiu a prerrogativa legislativa do Congresso Nacional, razão pela qual haveria violação ao princípio da separação dos Poderes. Para a procuradora, o STF já decidiu pela interpretação ampla e inclusiva ao conceito de família ditado pela Constituição Federal.

Na visão de Helenita Acioli, o Supremo e o CNJ respaldaram o direito das minorias em cumprimento ao artigo da Constituição Federal que diz: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 4º – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

Em maio último, o ministro do STF Luiz Fux já havia negado o pedido do PSC para suspender a decisão que obrigava os cartórios de todo o país a celebrar o casamento gay.

Fux determinou que o processo fosse arquivado porque entendeu que o partido usou um instrumento inadequado para questionar a resolução. A legenda apresentou um mandado de segurança quando deveria ter sido uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin).

 

O casamento gay já foi aprovado em 17 países

Cartórios de todo o país foram obrigados a celebrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo desde 16 de maio deste ano. Pela decisão, os cartórios também não poderão se recusar a converter união estável homoafetiva em casamento civil.

A união entre pessoas do mesmo sexo havia sido aprovada pela Suprema Corte havia dois anos, mas ainda havia cartórios que se recusavam a fazer a conversão para casamento civil. Se isso acontecer, a resolução prevê que o caso seja levado imediatamente para análise do juiz corregedor do respectivo Tribunal de Justiça.

Ao defender a resolução, o presidente do STF e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, autor da proposta, afirmou que o conselho estava "removendo obstáculos administrativos de uma decisão do Supremo que é vinculante [válida para as demais esferas do Judiciário]".

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Pesquisa do Senado sobre a PLC 122/06 que criminaliza a HOMOFOBIA:

Os resultados da pesquisa de opinião realizada pelo Senado Federal a respeito da PL 122/06, que criminaliza a homofobia e outros crimes de discriminação, ainda não foram divulgados.

Isso nos preocupa um pouco, na medida em que os resultados acompanhados em tempo real pelo site, durante o mês de novembro, em vários momentos retrocederam em números reais.
Órgãos da imprensa noticiavam tentativa de invasão e possíveis alterações dos resultados (favorecendo o NÃO ao projeto).
Mandamos - novamente - mensagem ao "Alô Senado" esta semana para saber o que realmente ocorreu e ficaremos acompanhando suas respostas já que este projeto, além de interesse público geral, é de interesse específico das mulheres lésbicas de todo o país.

PESQUISA - divulgação de resultados

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02 locais e horários diferentes em Porto Alegre, dia 11-05

Feministas unificam apresentação da pesquisa!

A apresentação da pesquisa "Mulheres Brasileiras nos espaços Públicos e Privado" será apresentada para TODO O MOVIMENTO FEMINISTA num único horário em POA:
11-05, das 9 às 11h30, no Auditório da CUT-RS.

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Pela Aprovação do PLC122/06

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16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres

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Homens pelo fim da Violência contra as mulheres

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SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

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