terça-feira, 14 de maio de 2013

Revogado Decreto em BSB que punia crimes contra LGBTs

    Decreto previa punições e até nome social de travestis
    (fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/decreto-previa-punicoes-e-ate-nome-social-de-travestis/ )
    Multas por discriminação a homossexuais poderiam chegar até R$ 100 mil. Para representante de entidade LGBT, decisão reflete situação vivida pela comunidade em todo o país. Ministra pediu reconsideração do governador
         As punições previstas no decreto revogado quinta-feira (9) pelo governo do Distrito Federal estabeleciam advertências e até a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos privados que cometessem atos de discriminação. As multas aplicadas iam de R$ 5,3 mil a R$ 10,6 mil, e em caso de reincidência poderiam duplicar ou, se comprovado que a pessoa jurídica possua boas condições financeiras, o valor da multa poderia chegar a mais de R$ 100 mil.
    Se o ato discriminatório acontecesse em órgãos públicos ou praticados por pessoas a serviço do GDF, o cidadão poderia encaminhar a denúncia à Casa Civil do Palácio do Buriti, onde seria aberto um processo administrativo contra o servidor público acusado.
    O decreto assinado pelo governador definia como homofobia "qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual, causar constrangimento, exposição à situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais".
    O texto citava uma série de práticas que seriam proibidas. Entre elas o preterimento em seleções de emprego e em aluguéis de imóveis; atendimento diferenciado, constrangimento, ameaça ou violência.
    Recomeço
    Em 2012, a ONG Elos LGBT DF e Entorno fez um abaixo-assinado para pressionar o governo local a regulamentar a lei, aprovada em 2000. Evaldo lamentou a revogação também por outro motivo. Além de trazer as regras específicas para a implementação da lei, o texto oficializava a permissão do uso do nome social para travestis.
    "Isso era muito importante para a gente. É uma reivindicação antiga dos travestis. Agora, qual a credibilidade que tem esse governo? Temos que nos mobilizar, começar tudo de novo", afirmou o coordenador da ONG, Evaldo Amorim.
    Segundo Evaldo, o que aconteceu no DF reflete uma situação vivida por toda a comunidade homossexual do país. "Dizem que existe uma ditadura gay, mas na verdade existe uma ditadura conservadora. É uma caça às bruxas promovida por fundamentalistas, que são organizados e financiados. Estamos muito apreensivos com essa situação", disse.
    Após a revogação do decreto, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, telefonou para o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. Ela pediu que o petista reconsiderasse a decisão. De acordo com interlocutores, ele disse que isso não seria possível no momento. Porém, nas palavras ouvidas pelo site, "não deixou as portas fechadas".

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NÃO SE CALE DIANTE DA DISCRIMINAÇÃO

Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre:

"Sofrerão penalidades de multa até a cassação do Alvará de instalação e funcionamento, os estabelecimentos de pessoas físicas e jurídicas que, no território do município, praticarem ato discriminatório racial, de gênero, por orientação sexual, étnica ou religiosa em razão de nascimento, idade, estado civil, de trabalho rural ou urbano, de filosofia ou convicção política, de deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, de cumprimento de pena, cor ou em razão de qualquer particularidade ou condição". (Lei Orgânica do Município)

Lei nº 11.872/2002, do Estado do Rio Grande do Sul:


"Art. 1º - O Estado do Rio Grande do Sul, por sua administração direta e indireta, reconhece o respeito à igual dignidade da pessoa humana de todos os seus cidadãos, devendo, para tanto, promover sua integração e reprimir os atos atentatórios a esta dignidade, especialmente toda forma de discriminação fundada na orientação, práticas, manifestação, identidade, preferências sexuais, exercidas dentro dos limites da liberdade de cada um e sem prejuízos a terceiros.

§ 1º - Estão abrangidos nos efeitos protetivos desta Lei todas as pessoas, naturais e jurídicas, que sofrerem qualquer medida discriminatória em virtude de sua ligação, pública ou privada, com integrantes de grupos discriminados, suas organizações ou órgãos encarregados do desenvolvimento das políticas promotoras dos direitos humanos.

§ 2º - Equiparam-se aos órgãos e organizações acima referidos a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, e sem personalidade jurídica, que colabore, de qualquer forma, na promoção dos direitos humanos".

Disque Denúncia

Disque 100

ESTAMOS DE OLHO!

Pesquisa do Senado sobre a PLC 122/06 que criminaliza a HOMOFOBIA:

Os resultados da pesquisa de opinião realizada pelo Senado Federal a respeito da PL 122/06, que criminaliza a homofobia e outros crimes de discriminação, ainda não foram divulgados.

Isso nos preocupa um pouco, na medida em que os resultados acompanhados em tempo real pelo site, durante o mês de novembro, em vários momentos retrocederam em números reais.
Órgãos da imprensa noticiavam tentativa de invasão e possíveis alterações dos resultados (favorecendo o NÃO ao projeto).
Mandamos - novamente - mensagem ao "Alô Senado" esta semana para saber o que realmente ocorreu e ficaremos acompanhando suas respostas já que este projeto, além de interesse público geral, é de interesse específico das mulheres lésbicas de todo o país.

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GRANDE MARCHA FEMINISTA

A Ação 2010 da Marcha Mundial das Mulheres, que aconteceu de 08 a 18 de MARÇO de 2010, entre CAMPINAS e SP, reuniu mais de 2000 marchantes de todos os estados brasileiros onde a MMM se organiza.
Nós Mulheres Lésbicas, também estivemos nesta CAMINHADA, marcando nossa posição contra a lesbofobia, inclusive dentro do movimento feminista. Não foram poucos os momentos em que pautamos a dicussão do preconceito contra as mulheres lésbicas e bissexuais, aprofundando de forma consistente este debate no campo no feminismo.
Para saber mais acesse o blog da MMM:


http://mmm-rs.blogspot.com/
ou Leia o Documento de Divulgação da Ação 2010 no link:


http://www.sof.org.br/publica/jornal_acao_2010.pdf

MANIFESTO LÉSBICO FEMINISTA ANTI-CAPITALISTA

29 de Agosto de 2008
Cique AQUI para acessar