quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Corte Europeia veta regras diferentes para casais gays

ADOÇÃO NA EUROPA

Por Aline Pinheiro

Não há problema algum em uma criança ter duas mães ou dois pais. A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou que impedir que duas pessoas do mesmo sexo adotem um filho só por conta da definição tradicional de família é prática discriminatória. O tribunal, no entanto, manteve seu entendimento de que podem ser impostas restrições à adoção por casais gays.

A decisão da corte foi anunciada nesta terça-feira (19/2) e é definitiva. O tribunal teve de analisar o Código Civil da Áustria, que prevê que devem constar na certidão de nascimento o nome da mãe e o do pai. Dessa maneira, duas mulheres ou dois homens não podem adotar juntos uma criança.

Os juízes europeus consideraram que a lei austríaca viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos. Eles observaram que o governo da Áustria não conseguiu apresentar qualquer justificativa válida para impedir a adoção por duas pessoas do mesmo sexo.

A corte analisou a reclamação de duas mulheres que vivem em união estável. Uma delas é mãe biológica de um menino. Como as duas dividem igualmente a tarefa de criá-lo, pediram à Justiça que a companheira sem vínculo genético adotasse a criança. O pai não tem contato com o filho e nem direito à guarda, mas já se manifestou contra a adoção. Ao julgar, o tribunal considerou que o direito das mulheres foi violado e determinou que o governo da Áustria pague 10 mil euros (cerca de R$ 25 mil) de indenização para as duas.

Privilégios do casamento
O julgamento anunciado nesta terça não pode ser de todo comemorado pelos homossexuais. Ao decidir, a corte revalidou o entendimento firmado em março do ano passado. Na ocasião, os juízes aceitaram que a adoção seja restrita ao casamento e vetada aos casais gays em países onde pessoas do mesmo sexo não podem se casar, como acontece na França. O entendimento firmado foi o de que apenas casais na mesma situação jurídica devem ter os mesmos direitos, não importa se são hétero ou homossexuais.

A lei francesa permite que um cônjuge adote o filho biológico do outro. A mesma regra não vale nas uniões estáveis. Nessas, a adoção por um companheiro do filho do outro é proibida. Como duas pessoas do mesmo sexo não podem se casar, os gays ficam impedidos de adotar o filho de seus parceiros.

Ao analisar o Código Civil da Áustria, a corte reforçou a sua posição de que a adoção não é um direito garantido de casais homossexuais em situação jurídica diferente dos heterossexuais. O que não pode são regras diferentes numa mesma situação jurídica, baseadas exclusivamente na opção sexual do casal. Ao permitir a adoção apenas em união estável heterossexual, a Áustria violou a Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Regras de família
O Conselho da Europa não tem uma posição definida sobre o direito de pessoas do mesmo sexo se casarem. A corte europeia já julgou que a Convenção Europeia de Direitos Humanos não obriga os países a garantir o casamento para homossexuais. Fica a cargo de cada Estado regulamentar o assunto. Embora a maioria dos países europeus ainda restrinja o casamento aos heterossexuais, aos poucos, os direitos vêm sendo estendido aos gays.

Em Portugal, o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi liberado em 2010. Na Inglaterra, projeto de lei nesse sentido já foi aprovado em primeira votação pelos deputados e a grande expectativa é que vire lei ainda este ano. A Escócia também promete para este ano apresentar ao Parlamento escocês proposta para liberar que gays se casem.

Recentemente, a Assembleia Nacional da França aprovou projeto de lei que autoriza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo e a adoção por casais gays. A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado para virar lei.

Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2013

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NÃO SE CALE DIANTE DA DISCRIMINAÇÃO

Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre:

"Sofrerão penalidades de multa até a cassação do Alvará de instalação e funcionamento, os estabelecimentos de pessoas físicas e jurídicas que, no território do município, praticarem ato discriminatório racial, de gênero, por orientação sexual, étnica ou religiosa em razão de nascimento, idade, estado civil, de trabalho rural ou urbano, de filosofia ou convicção política, de deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, de cumprimento de pena, cor ou em razão de qualquer particularidade ou condição". (Lei Orgânica do Município)

Lei nº 11.872/2002, do Estado do Rio Grande do Sul:


"Art. 1º - O Estado do Rio Grande do Sul, por sua administração direta e indireta, reconhece o respeito à igual dignidade da pessoa humana de todos os seus cidadãos, devendo, para tanto, promover sua integração e reprimir os atos atentatórios a esta dignidade, especialmente toda forma de discriminação fundada na orientação, práticas, manifestação, identidade, preferências sexuais, exercidas dentro dos limites da liberdade de cada um e sem prejuízos a terceiros.

§ 1º - Estão abrangidos nos efeitos protetivos desta Lei todas as pessoas, naturais e jurídicas, que sofrerem qualquer medida discriminatória em virtude de sua ligação, pública ou privada, com integrantes de grupos discriminados, suas organizações ou órgãos encarregados do desenvolvimento das políticas promotoras dos direitos humanos.

§ 2º - Equiparam-se aos órgãos e organizações acima referidos a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, e sem personalidade jurídica, que colabore, de qualquer forma, na promoção dos direitos humanos".

Disque Denúncia

Disque 100

ESTAMOS DE OLHO!

Pesquisa do Senado sobre a PLC 122/06 que criminaliza a HOMOFOBIA:

Os resultados da pesquisa de opinião realizada pelo Senado Federal a respeito da PL 122/06, que criminaliza a homofobia e outros crimes de discriminação, ainda não foram divulgados.

Isso nos preocupa um pouco, na medida em que os resultados acompanhados em tempo real pelo site, durante o mês de novembro, em vários momentos retrocederam em números reais.
Órgãos da imprensa noticiavam tentativa de invasão e possíveis alterações dos resultados (favorecendo o NÃO ao projeto).
Mandamos - novamente - mensagem ao "Alô Senado" esta semana para saber o que realmente ocorreu e ficaremos acompanhando suas respostas já que este projeto, além de interesse público geral, é de interesse específico das mulheres lésbicas de todo o país.

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GRANDE MARCHA FEMINISTA

A Ação 2010 da Marcha Mundial das Mulheres, que aconteceu de 08 a 18 de MARÇO de 2010, entre CAMPINAS e SP, reuniu mais de 2000 marchantes de todos os estados brasileiros onde a MMM se organiza.
Nós Mulheres Lésbicas, também estivemos nesta CAMINHADA, marcando nossa posição contra a lesbofobia, inclusive dentro do movimento feminista. Não foram poucos os momentos em que pautamos a dicussão do preconceito contra as mulheres lésbicas e bissexuais, aprofundando de forma consistente este debate no campo no feminismo.
Para saber mais acesse o blog da MMM:


http://mmm-rs.blogspot.com/
ou Leia o Documento de Divulgação da Ação 2010 no link:


http://www.sof.org.br/publica/jornal_acao_2010.pdf

MANIFESTO LÉSBICO FEMINISTA ANTI-CAPITALISTA

29 de Agosto de 2008
Cique AQUI para acessar