quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Empresa indenizará trabalhadora discriminada por ser homossexual


06.12.12 - Empresa indenizará trabalhadora discriminada por ser homossexual

Além de ser motivo de chacota pelos gestores e colegas, a autora era impedida de realizar horas extras, tendo sua sexualidade como único motivo para a negativa.

Uma operadora de telemarketing será indenizada pela Telemar Norte Leste S/A, por dano moral, por ter sido discriminada devido a sua preferência sexual. Ela teria sido perseguida pelos supervisores, sendo chamada ironicamente de "namoradinha" de outra funcionária, e impedida de fazer horas extras por ser "lésbica". A trabalhadora teve a indenização majorada (de R$ 5 mil para R$ 20 mil) no TRT3 (MG). A decisão foi mantida pela 1ª Turma do TST, que não proveu o agravo de instrumento da reclamada, que tentava se isentar da condenação.

A mulher tinha contrato firmado com a Contax S/A, mas prestava serviços exclusivamente para a Telemar, detentora da marca, serviços e produtos Oi. Ajuizou ação trabalhista, alegando sofrer assédio moral de dois supervisores, que a perseguiam e a tratavam de forma diferente, pelo fato de ser homossexual. Na inicial, descreveu que era impedida de sentar ao lado de outra funcionária, "para não atrapalhar sua namoradinha", o que lhe causava constrangimento perante os colegas de trabalho. Era proibida também de fazer horas extras, porque os supervisores diziam que "lésbica não tem direito a fazer hora extraordinária", sendo motivo de deboche de outros funcionários.

A Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que analisou o caso, constatou comprovado o tratamento discriminatório, após ouvir o depoimento de uma testemunha, e arbitrou indenização de R$ 5 mil, a ser paga pela prestadora e pela tomadora de serviços solidariamente.
 

No Regional, as partes recorreram da decisão. A empresa alegou que não foi comprovada a situação discriminatória. Já a mulher pediu a elevação do valor para R$ 50 mil. Na decisão, foi ressaltado que, nos termos da Lei 9.029/95, é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, dentre outros, por motivo de opção sexual. Concluiu que a conduta adotada pelos supervisores desrespeita a lei, e merece reprovação do Judiciário para coibir a prática. "É dever do empregador propiciar um ambiente de trabalho sadio não apenas do ponto de vista físico, mas também do ponto de vista moral e ético. Não se tolera a violação à intimidade dos empregados, nem se permite que os demais empregados ou prepostos o façam. Humilhações decorrentes da preferência sexual não podem ser admitidas, devendo, ao contrário, serem objeto de admoestações e punições pelo empregador."

Verificada a existência do dano e da conduta contrária ao direito, o Tribunal deu provimento parcial ao recurso da trabalhadora, e elevou o valor da indenização para R$ 20 mil.

Inconformada, a Telemar apelou para o agravo no TST, pedindo a admissibilidade do recurso de revista que teve o seguimento negado pela justiça do Trabalho mineira. Alegou que, diversamente do que entendeu o Regional, não se encontram presentes nos autos os elementos necessários à caracterização da responsabilidade solidária pelo suposto dano moral.  Destacou que, conforme os art. 186 e 927 do CC, e art. 7°, XXVIII, da Constituição, para o reconhecimento do dano, é necessário preencher requisitos como a existência do dano; nexo de causalidade entre o dano e as atividades desenvolvidas pelo empregado na empresa; e dolo ou culpa grave da empresa.
 

As alegações, no entanto, não convenceram o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator. Para ele, "ficou demonstrado o abuso de direito do empregador, com constrangimento e abalo moral da empregada." A ocorrência de ato ilícito ficou caracterizada pela conduta discriminatória externada pelos supervisores. Já o nexo de causalidade entre a conduta e o ato ilícito ficou comprovado diante da efetiva discriminação exercida contra a trabalhadora no ambiente de trabalho perante seus colegas, cujas consequências significaram a exclusão do trabalho extraordinário. A culpa da reclamada se materializou com a omissão em relação aos atos praticados pelos seus representantes.

O relator negou provimento à operadora de telefonia. O voto, que também manteve o valor da indenização, foi acompanhado por unanimidade. "O valor arbitrado pelo Tribunal de origem (R$ 20 mil), a título de compensação pelo ato de discriminação, contempla a necessária proporcionalidade consagrada no Código Civil, devendo ser mantido."

O número do processo não foi divulgado pelo Tribunal.
Fonte: TST

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NÃO SE CALE DIANTE DA DISCRIMINAÇÃO

Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre:

"Sofrerão penalidades de multa até a cassação do Alvará de instalação e funcionamento, os estabelecimentos de pessoas físicas e jurídicas que, no território do município, praticarem ato discriminatório racial, de gênero, por orientação sexual, étnica ou religiosa em razão de nascimento, idade, estado civil, de trabalho rural ou urbano, de filosofia ou convicção política, de deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, de cumprimento de pena, cor ou em razão de qualquer particularidade ou condição". (Lei Orgânica do Município)

Lei nº 11.872/2002, do Estado do Rio Grande do Sul:


"Art. 1º - O Estado do Rio Grande do Sul, por sua administração direta e indireta, reconhece o respeito à igual dignidade da pessoa humana de todos os seus cidadãos, devendo, para tanto, promover sua integração e reprimir os atos atentatórios a esta dignidade, especialmente toda forma de discriminação fundada na orientação, práticas, manifestação, identidade, preferências sexuais, exercidas dentro dos limites da liberdade de cada um e sem prejuízos a terceiros.

§ 1º - Estão abrangidos nos efeitos protetivos desta Lei todas as pessoas, naturais e jurídicas, que sofrerem qualquer medida discriminatória em virtude de sua ligação, pública ou privada, com integrantes de grupos discriminados, suas organizações ou órgãos encarregados do desenvolvimento das políticas promotoras dos direitos humanos.

§ 2º - Equiparam-se aos órgãos e organizações acima referidos a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, e sem personalidade jurídica, que colabore, de qualquer forma, na promoção dos direitos humanos".

Disque Denúncia

Disque 100

ESTAMOS DE OLHO!

Pesquisa do Senado sobre a PLC 122/06 que criminaliza a HOMOFOBIA:

Os resultados da pesquisa de opinião realizada pelo Senado Federal a respeito da PL 122/06, que criminaliza a homofobia e outros crimes de discriminação, ainda não foram divulgados.

Isso nos preocupa um pouco, na medida em que os resultados acompanhados em tempo real pelo site, durante o mês de novembro, em vários momentos retrocederam em números reais.
Órgãos da imprensa noticiavam tentativa de invasão e possíveis alterações dos resultados (favorecendo o NÃO ao projeto).
Mandamos - novamente - mensagem ao "Alô Senado" esta semana para saber o que realmente ocorreu e ficaremos acompanhando suas respostas já que este projeto, além de interesse público geral, é de interesse específico das mulheres lésbicas de todo o país.

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GRANDE MARCHA FEMINISTA

A Ação 2010 da Marcha Mundial das Mulheres, que aconteceu de 08 a 18 de MARÇO de 2010, entre CAMPINAS e SP, reuniu mais de 2000 marchantes de todos os estados brasileiros onde a MMM se organiza.
Nós Mulheres Lésbicas, também estivemos nesta CAMINHADA, marcando nossa posição contra a lesbofobia, inclusive dentro do movimento feminista. Não foram poucos os momentos em que pautamos a dicussão do preconceito contra as mulheres lésbicas e bissexuais, aprofundando de forma consistente este debate no campo no feminismo.
Para saber mais acesse o blog da MMM:


http://mmm-rs.blogspot.com/
ou Leia o Documento de Divulgação da Ação 2010 no link:


http://www.sof.org.br/publica/jornal_acao_2010.pdf

MANIFESTO LÉSBICO FEMINISTA ANTI-CAPITALISTA

29 de Agosto de 2008
Cique AQUI para acessar