Convoca a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1o Fica convocada a II Conferência Nacional de Políticas
Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais - LGBT, que será realizada em Brasília, Distrito Federal,
no período de 15 a 18 de dezembro de 2011, com o tema "Por um país
livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT".
Parágrafo único. A II Conferência Nacional de Políticas Públicas e
Direitos Humanos de LGBT será realizada sob a coordenação conjunta da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do
Conselho Nacional de Combate à Discriminação, e terá os seguintes
objetivos:
I - avaliar e propor as diretrizes para a implementação de
políticas públicas voltadas ao combate à discriminação e à promoção
dos direitos humanos e cidadania da população LGBT no Brasil;
II - avaliar a implementação e execução do Plano Nacional de
Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e propor estratégias
para seu fortalecimento; e
III - propor diretrizes para a implementação de políticas públicas
de combate à pobreza e à discriminação da população LGBT.
Art. 2o A II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de LGBT será presidida pela Ministra de Estado Chefe da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e, em sua
ausência ou impedimento, pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa
dos Direitos Humanos.
Art. 3o As etapas municipais da II Conferência Nacional de
Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT serão realizadas no
período de 1o de junho de 2011 a 31 de agosto de 2011.
Art. 4o As etapas estaduais da II Conferência Nacional de
Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT serão realizadas até o
dia 31 de outubro de 2011.
Art. 5o O regimento interno da II Conferência Nacional de
Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT será proposto pelo
Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos
de LGBT e aprovado pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 6o As despesas com a organização e realização da etapa
nacional da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de LGBT correrão por conta dos recursos orçamentários da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 2011; 190o da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Maria do Rosário Nunes
Um comentário:
estou querendo organizar na minha cidade a conferencia municipal, ja que tenho certeza que a prefeitura não ira convocar, preciso de ajuda, não sei como começar, não tenho acesso ao regimento, aliás, este é o regimento? em fim, tenho muitas duvidas e preciso de ajuda. Se puderem me dar uma forcinha orientando-me, ou ajudando em algo ficaria muito agradecido, meu e-mail é juhlianosantos@hotmail.com Obrigado.
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