2009-03-31 07:57:13
Maria da Penha ainda gera poucas punições
Dados divulgados ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que em três anos apenas 2,4% dos processos contra homens que agrediram mulheres resultaram em condenações com prisão.
Publicado em 31.03.2009
BRASÍLIA - A farmacêutica Maria da Penha Fernandes, que inspirou a lei que tipifica o crime de violência doméstica contra mulheres, disse que as autoridades ainda resistem em punir os agressores. Em três anos, apenas 2,4% dos processos contra homens que agrediram Mulheres resultaram em condenações com prisão, conforme dados divulgados ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dos 75.829 processos decididos com base na Lei Maria da Penha, houve detenção em 1.801.
Segundo ela, ainda há quem acredite que a lei viola o princípio constitucional da igualdade por tratar os homens com mais rigor. Maria da Penha também afirmou que algumas autoridades atribuem à lei a superlotação dos presídios brasileiros. Apesar disso, a farmacêutica afirmou que a norma tem contribuído para a redução da violência contra a mulher. "No meu Estado, o Ceará, depois da lei, houve uma redução de 50% de atendimentos de Mulheres feridas nos prontos-socorros de Fortaleza.
Também é comum ouvir as Mulheres dizerem que depois que o marido dela foi preso, nunca mais a vizinha apanhou." Em 1983, o ex-marido de Maria da Penha tentou matá-la e a deixou paraplégica.
A análise foi feita durante a 3ª Jornada da Lei Maria da Penha, realizada no CNJ para discutir a efetividade da lei e formas para aperfeiçoar sua aplicação.
O levantamento, com informações de 23 Tribunais de Justiça, até novembro, revela que ainda tramitam nas varas especializadas em violência doméstica e Familiar contra a Mulher 150.532 processos. Desse montante, 41,9 mil resultaram em ações penais e 19,8 mil em cíveis. As 88 mil ações restantes pedem medida de proteção.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, avaliou positivamente a eficácia da lei. "Apesar das críticas que se fazem quanto às dificuldades de aplicação da lei, a experiência está sendo bem-sucedida", assegurou, ressaltando que as vítimas ainda têm medo de denunciar.
A lei brasileira é citada entre as três melhores legislações do mundo com relação ao enfrentamento à violência contra as Mulheres no relatório bianual do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), lançado na tarde de ontem na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
2009-04-01 06:46:17
Namorados podem ser enquadrados O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser usada para processar agressores acusados de praticar atos de violência contra as suas namoradas.
Segundo o STJ, a lei não é destinada apenas para os casais que vivem juntos.
No caso analisado pelo tribunal, a ministra do STJ Laurita Vaz afirmou que é necessário que haja um nexo de causa entre o ato supostamente criminoso e a relação de intimidade entre o agressor e a vítima. A ação julgada pelo tribunal envolvia um casal que namorou durante 1 ano e 10 meses. Após o fim da relação, a vítima teria sido ameaçada pelo ex-namorado.
Tramitam 150.532 processos em varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher do País.
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