Na prática, significa que qualquer alteração no texto do Código Penal não afetará Leis Especiais, como é o caso da Maria da Penha (11.340/06)
A Lei Maria da Penha segue inalterada, de acordo com a aprovação em primeira votação, do relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES), sobre o Projeto de Lei (156/09), que altera o CPP. A apreciação aconteceu no plenário da Comissão Temporária de estudo da reforma do Código de Processo Penal (CPP) do Senado, nesta quarta-feira (09/12).
No texto final do PL que, agora segue para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi assegurado, dentre outras questões relacionadas à lei Maria da Penha, que as Medidas Cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, nas hipóteses e condições previstas, sem prejuízo de outras expressamente previstas em legislação especial.
Também, no Capítulo das Disposições Finais, a Lei 11.340/06 foi alterada para incluir o artigo 26-A que garante a prisão preventiva no caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência, como preconiza a Lei.
As alterações fazem parte do esforço do Governo Federal, por meio da Secretaria Especial de Políticas das Mulheres (SPM) e de movimentos feministas e de gênero para garantir a integridade da Lei Maria da Penha que, após três anos em vigência, tem se mostrado um imprescindível instrumento para coibir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ao analisar o texto da reforma e detectar as ameaças à Lei, a SPM solicitou parecer de outros setores do governo, como o Ministério da Justiça e promoveu a articulação de segmentos do sistema de justiça como Núcleos de Gênero dos Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Juizados ou Varas Especializadas.
Nesse sentido, foram realizados discussões, debates e eventos que culminaram na redação de emendas que substituiriam alguns artigos do PL para garantir a manutenção da boa aplicação da LMP. Ao todo, foram nove emendas, incorporadas ao relatório pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), coordenadora da bancada feminina no Senado e, única mulher sub-relatora membro da comissão criada para apreciar o projeto.
Fruto desta articulação, o relatório final aprovado na comissão temporária garante a validade da Lei Maria da Penha nesta primeira etapa de votação no Senado da reforma do Código do Processo Penal, o que não implica no arrefecimento do monitoramento do PL nas demais etapas do processo legislativo.
Votação - A votação do relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES), foi realizada pela comissão interna do Senado, instituída para examinar o projeto de lei (PLS 156/09), que reforma o Código de Processo Penal. Além de Renato Casagrande, participaram da reunião que aprovou o projeto com o novo texto do Código de Processo Penal, o presidente da comissão, Demóstenes Torres (DEM-GO) e os senadores Marconi Perillo, Papaléo Paes (PSDB-AP), Romeu Tuma (PTB-SP), Valter Casagrande (PMDB-MS), Augusto Botelho (PT-AM), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Serys Slhessarenko (PT-MT), e Patrícia Saboya (PDT - CE).
O relator propôs uma conversa com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e com o vice-presidente, Marconi Perillo (PSDB-GO), para que a matéria possa ser votada pelo Plenário ainda este ano. O presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO) informou que alguns senadores, entre eles Pedro Simon (PMDB-RS), pretendem apresentar um recurso para que antes de seguir para Plenário a matéria seja analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). (Com informações da Agência Senado)
20/12/2009
Ativista de Direitos Humanos assassinado em Honduras
Mias uma vez a intolerência e, neste caso, a ditadura militar, vitimam um de nossos companheiros, agora em Honduras, em pleno Golpe Militar.
Nos juntamos a todas e todos que gritam contra a ditadura que aprisiona e viola este povo e não deixaremos este ASSASSINATO ser esquecido.
Abaixo carta de Católicas pelo Direito de Decidir, com a qual fazemos coro neste momento de sofrimento. FORÇA À POPULAÇÃO HONDURENHA: RESISTIREMOS JUNTAS!
LBL-RS
=====================================
É com enorme pesar que comunicamos o assassinato do companheiro e amigo WALTER ORLANDO TROCHEZ, queocorreu no domingo, 13 de dezembro, em pleno centro de Tegucigalpa, capital hondurenha. Walter - que esteve em um evento no Brasil em 2008 promovido por ILGHR e pela Red Latino-americana de Católicas por el Derecho a Decidir, da qual CDD Brasil faz parte - era um jovem ativista de 27 anos, Procurador dos Direitos Humanos do Centro de Promoção e Investigação dos Direitos Humanos- CIPRODEH e participava ativamente da Resistência ao ilegítimo governo golpista de Honduras.
Testemunhas contam que Walter foi assassinado pela polícia hondurenha por conta de seu ativismo político e por seu engajamento na luta por uma Honduras livre e soberana. Já havia sido seqüestrado e espancado em outra oportunidade, mas havia conseguido escapar. Desta vez, infelizmente venceu a truculência e a barbárie de um grupo que tomou o poder à força e que vem sistematicamente violando os Direitos Humanos em Honduras, praticando assassinatos e violência contra seus opositores.
Nós, de Católicas pelo Direito de Decidir - Brasil, lamentamos profundamente a perda de nosso jovem amigo e companheiro de ativismo e luta. Neste momento de profunda tristeza, enviamos nossos votos de solidariedade e amizade aos amigos e amigas que, em Honduras, ainda resistem bravamente ao massacre absurdo promovido pelas forças golpistas, arriscando a própria vida, mas levando em seus corações a esperança de que a Justiça vença a barbárie, que a esperança vença o medo imposto pelo terrorismo do Estado.
Também conclamamos a comunidade internacional, neste momento em que vidas estão sendo ceifadas de forma cruel e desnecessária, a dar um basta na violência que está devastando a sociedade hondurenha. Solicitamos especialmente que o governo golpista seja rejeitado e as eleições recentes sejam tratadas como ilegítimas, pois que realizadas sob o domínio do terror e da violência. Países queapóiam ou reconhecem o governo golpista, como Estados Unidos e Peru, devem ter na consciência o peso da morte de jovens que sonhavam por uma Honduras justa e democrática de fato.
À diplomacia brasileira, pedimos maior energia ao rejeitar a situação de total desrespeito aos DDHH de Honduras, assim como um esforço sem medidas para mobilizar a comunidade internacional para que se posicione contrariamente ao governo golpista e pelo imediato restabelecimento da normalidade democrática em Honduras.
Abaixo, reproduzimos matéria publicada Observatorio Ecuménico de las Iglesias CLAI, em espanhol, sobre o assassinato de nosso companheiro Walter Orlando Trochez.
Que sua luta não tenha sido em vão!
Católicas pelo Direito de Decidir - Brasil
Nos juntamos a todas e todos que gritam contra a ditadura que aprisiona e viola este povo e não deixaremos este ASSASSINATO ser esquecido.
Abaixo carta de Católicas pelo Direito de Decidir, com a qual fazemos coro neste momento de sofrimento. FORÇA À POPULAÇÃO HONDURENHA: RESISTIREMOS JUNTAS!
LBL-RS
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É com enorme pesar que comunicamos o assassinato do companheiro e amigo WALTER ORLANDO TROCHEZ, queocorreu no domingo, 13 de dezembro, em pleno centro de Tegucigalpa, capital hondurenha. Walter - que esteve em um evento no Brasil em 2008 promovido por ILGHR e pela Red Latino-americana de Católicas por el Derecho a Decidir, da qual CDD Brasil faz parte - era um jovem ativista de 27 anos, Procurador dos Direitos Humanos do Centro de Promoção e Investigação dos Direitos Humanos- CIPRODEH e participava ativamente da Resistência ao ilegítimo governo golpista de Honduras.
Testemunhas contam que Walter foi assassinado pela polícia hondurenha por conta de seu ativismo político e por seu engajamento na luta por uma Honduras livre e soberana. Já havia sido seqüestrado e espancado em outra oportunidade, mas havia conseguido escapar. Desta vez, infelizmente venceu a truculência e a barbárie de um grupo que tomou o poder à força e que vem sistematicamente violando os Direitos Humanos em Honduras, praticando assassinatos e violência contra seus opositores.
Nós, de Católicas pelo Direito de Decidir - Brasil, lamentamos profundamente a perda de nosso jovem amigo e companheiro de ativismo e luta. Neste momento de profunda tristeza, enviamos nossos votos de solidariedade e amizade aos amigos e amigas que, em Honduras, ainda resistem bravamente ao massacre absurdo promovido pelas forças golpistas, arriscando a própria vida, mas levando em seus corações a esperança de que a Justiça vença a barbárie, que a esperança vença o medo imposto pelo terrorismo do Estado.
Também conclamamos a comunidade internacional, neste momento em que vidas estão sendo ceifadas de forma cruel e desnecessária, a dar um basta na violência que está devastando a sociedade hondurenha. Solicitamos especialmente que o governo golpista seja rejeitado e as eleições recentes sejam tratadas como ilegítimas, pois que realizadas sob o domínio do terror e da violência. Países queapóiam ou reconhecem o governo golpista, como Estados Unidos e Peru, devem ter na consciência o peso da morte de jovens que sonhavam por uma Honduras justa e democrática de fato.
À diplomacia brasileira, pedimos maior energia ao rejeitar a situação de total desrespeito aos DDHH de Honduras, assim como um esforço sem medidas para mobilizar a comunidade internacional para que se posicione contrariamente ao governo golpista e pelo imediato restabelecimento da normalidade democrática em Honduras.
Abaixo, reproduzimos matéria publicada Observatorio Ecuménico de las Iglesias CLAI, em espanhol, sobre o assassinato de nosso companheiro Walter Orlando Trochez.
Que sua luta não tenha sido em vão!
Católicas pelo Direito de Decidir - Brasil
09/12/2009
Manifesto do artigo FEMININO
Dezembro 7, 2009
Por Dê Jota, publicado no Dykerama.com
Eu, sujeita definida, podendo ser simples ou composta, cansei de ser excluída das especificidades e de me ver generalizada em “os” ou entre parêntesis. Essa generalização masculinizante é fruto e prova de uma construção sócio-cultural pensada por seres machos, e excludente.
Protesto contra a subutilização da forma feminina para construir discursos e rejeito a masculinização das mulheres a serviço da concisão textual. Ora, se “A pessoa”, substantivo feminino simples, variável em gênero número e grau é o instrumento discursivo que pode designar toda a humanidade, porque o termo generalizante largamente utilizado tem que ser “o homem”?
O ser humano pode ser substituido por a humanidade, mas a pessoa humana não abre precedente para uma construção frasal em que o homem seja o sujeito, sempre. Porque cargas d’água as pessoas continuam excluindo as presentes? “Boa noite a todos” não inclui as mulheres; mas se flexionamos para “boa noite a todas” estamos falando com todas as pessoas presentes.
Rejeito o gênero vacilante! Rejeito a uniformidade do comum de dois, do epiceno e do sobre comum. Respeitem a minha individualidade e não me generalizem em classes gramaticais. Quero um discurso inclusivo em todos os aspectos linguísticos e que venham a mim os substantivos biformes e os heterônimos. Venha a mim uma uniformidade que generalize o mundo das palavras para a forma feminina nos concretos, abstratos, comuns, próprios e coletivos. Quero a desinência de gênero feminina!
Cansei de viver entre parêntesis!
Por Dê Jota, publicado no Dykerama.com
Eu, sujeita definida, podendo ser simples ou composta, cansei de ser excluída das especificidades e de me ver generalizada em “os” ou entre parêntesis. Essa generalização masculinizante é fruto e prova de uma construção sócio-cultural pensada por seres machos, e excludente.
Protesto contra a subutilização da forma feminina para construir discursos e rejeito a masculinização das mulheres a serviço da concisão textual. Ora, se “A pessoa”, substantivo feminino simples, variável em gênero número e grau é o instrumento discursivo que pode designar toda a humanidade, porque o termo generalizante largamente utilizado tem que ser “o homem”?
O ser humano pode ser substituido por a humanidade, mas a pessoa humana não abre precedente para uma construção frasal em que o homem seja o sujeito, sempre. Porque cargas d’água as pessoas continuam excluindo as presentes? “Boa noite a todos” não inclui as mulheres; mas se flexionamos para “boa noite a todas” estamos falando com todas as pessoas presentes.
Rejeito o gênero vacilante! Rejeito a uniformidade do comum de dois, do epiceno e do sobre comum. Respeitem a minha individualidade e não me generalizem em classes gramaticais. Quero um discurso inclusivo em todos os aspectos linguísticos e que venham a mim os substantivos biformes e os heterônimos. Venha a mim uma uniformidade que generalize o mundo das palavras para a forma feminina nos concretos, abstratos, comuns, próprios e coletivos. Quero a desinência de gênero feminina!
Cansei de viver entre parêntesis!
DESIGUALDADE DE GÊNERO E FEMINIZAÇÃO DA AIDS
POR *Maria das Graças Sousa é analista judiciária e secretária de mulheres da CUT/DF
Dia 1º de dezembro é o DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A AIDS. Por isso, a Secretaria de Mulheres da CUT/DF ocupa esse espaço para dialogar com você sobre um fenômeno muito importante relacionado a esse tema: a feminização da aids.
Desde 1992, o número de mulheres infectadas pelo vírus HIV é crescente, o que indica que as ações preventivas não estão sendo suficientes para frear o avanço da aids dentre a população feminina.
No mundo todo, as mulheres já representam 50% da população infectada e no continente africano, já são maioria, com 60%. A ONU aponta a desigualdade de gênero e todas as formas de violência contra as mulheres como fatores determinantes para o aumento da vulnerabilidade feminina à doença. Ou seja, as mulheres muitas vezes são forçadas a ter relações sexuais não desejadas e desprotegidas com seus parceiros. Além da violência física, outras formas sutis de opressão, como o preceito da fidelidade matrimonial, concorrem para a proliferação do vírus.
Uma pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde sobre o uso de preservativos apontou que apenas 19,4% das mulheres que tiveram relações sexuais com parceiro fixo usaram preservativo, contra 45,7% das mulheres que tiveram relações com parceiros eventuais. Isso indica que as mulheres em relações conjugais ou permanentes dão menos atenção à prevenção, aumentando os riscos de contaminação.
Além da vulnerabilidade gerada pela cultura machista, que oprime a livre expressão da sexualidade feminina, essa realidade também é resultado de um conceito equivocadamente utilizado pelas primeiras campanhas de prevenção que foram direcionadas aos “grupos de risco”: homossexuais, prostitutas e usuários de drogas injetáveis. Hoje os programas de prevenção já procuram adotar o conceito de “práticas de risco”, admitindo assim que todas as pessoas que mantém relações sexuais, permanentes ou eventuais, com parceiros do mesmo sexo ou não, estão sujeitas à infecção.
No Brasil, quando a aids surgiu na década de 80, havia em média um caso em mulheres para cada 26,5 em homens. Com o passar dos anos, a proporção foi caindo e em 2007 chegou a 1 caso de infecção em mulheres, para cada 1,5 caso em homens, segundo dados do Programa Nacional de DST/Aids do Governo Federal.
Extrapolando as conseqüências diretas à qualidade e expectativa de vida das mulheres, a feminização da aids também gera risco de infecção para os bebês, que podem ser contaminados pela mãe durante a gestação, o parto ou a amamentação.
De 1980 a junho de 2007, foram notificados 474.273 casos de aids no país. Além dos casos notificados, o Ministério da Saúde estima que existam mais 250.000 pessoas infectadas pelo vírus HIV, que não sabem que são portadoras pois ainda não realizaram o teste. Além da dificuldade de acesso aos serviços públicos de saúde, o medo do diagnóstico e da discriminação social são fatores que dificultam a realização do exame. No entanto, a testagem continua sendo o método mais eficaz de se descobrir o vírus, e quanto antes a(o) paciente soropositiva(o) começar a ser tratada (o), maior será eficácia do tratamento.
Romper com o medo, denunciar a violência e enfrentar o preconceito que nos oprime é o primeiro passo para frearmos o avanço do aids entre as mulheres e, consequentemente, entre toda a população. Contamos com você nessa luta!
Dia 1º de dezembro é o DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A AIDS. Por isso, a Secretaria de Mulheres da CUT/DF ocupa esse espaço para dialogar com você sobre um fenômeno muito importante relacionado a esse tema: a feminização da aids.
Desde 1992, o número de mulheres infectadas pelo vírus HIV é crescente, o que indica que as ações preventivas não estão sendo suficientes para frear o avanço da aids dentre a população feminina.
No mundo todo, as mulheres já representam 50% da população infectada e no continente africano, já são maioria, com 60%. A ONU aponta a desigualdade de gênero e todas as formas de violência contra as mulheres como fatores determinantes para o aumento da vulnerabilidade feminina à doença. Ou seja, as mulheres muitas vezes são forçadas a ter relações sexuais não desejadas e desprotegidas com seus parceiros. Além da violência física, outras formas sutis de opressão, como o preceito da fidelidade matrimonial, concorrem para a proliferação do vírus.
Uma pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde sobre o uso de preservativos apontou que apenas 19,4% das mulheres que tiveram relações sexuais com parceiro fixo usaram preservativo, contra 45,7% das mulheres que tiveram relações com parceiros eventuais. Isso indica que as mulheres em relações conjugais ou permanentes dão menos atenção à prevenção, aumentando os riscos de contaminação.
Além da vulnerabilidade gerada pela cultura machista, que oprime a livre expressão da sexualidade feminina, essa realidade também é resultado de um conceito equivocadamente utilizado pelas primeiras campanhas de prevenção que foram direcionadas aos “grupos de risco”: homossexuais, prostitutas e usuários de drogas injetáveis. Hoje os programas de prevenção já procuram adotar o conceito de “práticas de risco”, admitindo assim que todas as pessoas que mantém relações sexuais, permanentes ou eventuais, com parceiros do mesmo sexo ou não, estão sujeitas à infecção.
No Brasil, quando a aids surgiu na década de 80, havia em média um caso em mulheres para cada 26,5 em homens. Com o passar dos anos, a proporção foi caindo e em 2007 chegou a 1 caso de infecção em mulheres, para cada 1,5 caso em homens, segundo dados do Programa Nacional de DST/Aids do Governo Federal.
Extrapolando as conseqüências diretas à qualidade e expectativa de vida das mulheres, a feminização da aids também gera risco de infecção para os bebês, que podem ser contaminados pela mãe durante a gestação, o parto ou a amamentação.
De 1980 a junho de 2007, foram notificados 474.273 casos de aids no país. Além dos casos notificados, o Ministério da Saúde estima que existam mais 250.000 pessoas infectadas pelo vírus HIV, que não sabem que são portadoras pois ainda não realizaram o teste. Além da dificuldade de acesso aos serviços públicos de saúde, o medo do diagnóstico e da discriminação social são fatores que dificultam a realização do exame. No entanto, a testagem continua sendo o método mais eficaz de se descobrir o vírus, e quanto antes a(o) paciente soropositiva(o) começar a ser tratada (o), maior será eficácia do tratamento.
Romper com o medo, denunciar a violência e enfrentar o preconceito que nos oprime é o primeiro passo para frearmos o avanço do aids entre as mulheres e, consequentemente, entre toda a população. Contamos com você nessa luta!
LIGUE 180 para denunciar violência contra mulheres
A Campanha da Central de Atendimento Ligue 180 está na rua desde o dia 25 de novembro.
Caso desejarem BAIXAR cartazes, filmes e folders,acessem o Site: www.spmulheres.gov.br.
Todo o material está lá disponível para download.
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SPM lança nota em repúdio à coluna de Gilberto Amaral
04.12.2009 - Em nota, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres repudia atitude do jornalista Gilberto Amaral que, em sua coluna no Jornal de Brasília e Jornal Diário de Notícias, publicou nota de apologia à violência contra a mulher.
A nota, publicada pelo colunista na última quinta-feira, dia 3 de dezembro, intitulada Mundo Virado, afirma o seguinte: “Mulher apanhar do marido, acontece muito. E na maioria dos casos, ele não sabe porque está batendo, mas ela sabe porque está apanhando. Agora, virou moda mulher meter a mão no marido. Ou então usar o que está na sua frente. Como por exemplo, um taco de golf...”.
O texto da SPM repudia a atitude do jornalista e exige retratação, afirmando que o colunista utilizou seu papel de formador de opinião para prestar um desserviço à sociedade, tendo em vista que suas colocações “enfraquecem e desqualificam uma história de enfrentamento à violência doméstica, cujo ponto alto é a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, em 2006”.
===================
ABSURDO QUE NÓS, MULHERES, AINDA TENHAMOS DE CONVIVER COM ESTE TIPO DE COLOCAÇÃO. RETRATAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA ESTE BOÇAL!
===================
Confira abaixo, o texto completo da Nota de Repúdio da SPM:
Repúdio
A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) repudia e exige retratação para a atitude do colunista Gilberto Amaral que, na coluna que assina, no Jornal de Brasília, desta quinta-feira (03/12), publica nota intitulada Mundo Virado.
De acordo com o texto, "Mulher apanhar do marido, acontece muito. E na maioria dos casos, ele não sabe porque está batendo, mas ela sabe porque está apanhando". Para a SPM é lamentável que uma pessoa com tantos anos de profissão, use seu papel de formador de opinião para prestar um desserviço à sociedade. O Brasil e as Mulheres brasileiras não podem mais tolerar colocações como essas que, enfraquecem e desqualificam uma história de enfrentamento à violência doméstica, cujo ponto alto é a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, em 2006. A SPM lembra ao Sr. Gilberto Amaral que quando uma mulher apanha, deve saber apenas que está sendo vítima de um crime que pode e deve ser punido com rigor. A SPM lembra, também, que uma das alternativas de uma mulher em situação de violência é buscar a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. O serviço, gratuito e disponível todos os dias da semana, foi criado pela Secretaria para evitar que Mulheres sofram violência, inclusive verbal, como a expressa pelo Sr. Gilberto Amaral.
Gabriela do Vale, Assessoria de Comunicação Social da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
A nota, publicada pelo colunista na última quinta-feira, dia 3 de dezembro, intitulada Mundo Virado, afirma o seguinte: “Mulher apanhar do marido, acontece muito. E na maioria dos casos, ele não sabe porque está batendo, mas ela sabe porque está apanhando. Agora, virou moda mulher meter a mão no marido. Ou então usar o que está na sua frente. Como por exemplo, um taco de golf...”.
O texto da SPM repudia a atitude do jornalista e exige retratação, afirmando que o colunista utilizou seu papel de formador de opinião para prestar um desserviço à sociedade, tendo em vista que suas colocações “enfraquecem e desqualificam uma história de enfrentamento à violência doméstica, cujo ponto alto é a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, em 2006”.
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ABSURDO QUE NÓS, MULHERES, AINDA TENHAMOS DE CONVIVER COM ESTE TIPO DE COLOCAÇÃO. RETRATAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA ESTE BOÇAL!
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Confira abaixo, o texto completo da Nota de Repúdio da SPM:
Repúdio
A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) repudia e exige retratação para a atitude do colunista Gilberto Amaral que, na coluna que assina, no Jornal de Brasília, desta quinta-feira (03/12), publica nota intitulada Mundo Virado.
De acordo com o texto, "Mulher apanhar do marido, acontece muito. E na maioria dos casos, ele não sabe porque está batendo, mas ela sabe porque está apanhando". Para a SPM é lamentável que uma pessoa com tantos anos de profissão, use seu papel de formador de opinião para prestar um desserviço à sociedade. O Brasil e as Mulheres brasileiras não podem mais tolerar colocações como essas que, enfraquecem e desqualificam uma história de enfrentamento à violência doméstica, cujo ponto alto é a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, em 2006. A SPM lembra ao Sr. Gilberto Amaral que quando uma mulher apanha, deve saber apenas que está sendo vítima de um crime que pode e deve ser punido com rigor. A SPM lembra, também, que uma das alternativas de uma mulher em situação de violência é buscar a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. O serviço, gratuito e disponível todos os dias da semana, foi criado pela Secretaria para evitar que Mulheres sofram violência, inclusive verbal, como a expressa pelo Sr. Gilberto Amaral.
Gabriela do Vale, Assessoria de Comunicação Social da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
DECLARAÇÃO FINAL DA ASSEMBLEIA DA FRENTE NACIONAL PELO
Recrudesce no Brasil um processo de criminalização dos movimentos sociais, organizações e militantes. Isto para bloquear o avanço das lutas por direitos e transformação social. No caso da luta das mulheres não é diferente.
Forças patriarcais tradicionais, constituídas pelas oligarquias, a ultra direita fascista e setores fundamentalistas das igrejas cristãs, nos últimos anos deslancharam um processo de perseguição e criminalização da luta das mulheres por autonomia e autodeterminação reprodutiva atingindo em primeiro lugar as mulheres que recorreram a prática do aborto e aqueles/as que as apóiam.
Numa perversa aliança entre neoliberais e conservadores, vivemos uma conjuntura de cerceamento do direito ao debate democrático sobre a problemática do aborto, ao mesmo tempo em que cresce no Estado o poder e influência destas forças. Ocupam o parlamento, os espaços de controle social e avançam no controle da gestão da rede pública de educação e de saúde, e nesse caso, ameaçando os princípios do SUS com impacto negativo na qualidade do atendimento às mulheres. Dados de estudos e pesquisas sobre a mortalidade de mulheres comprovam que, pela magnitude da proporção de mulheres negras mortas nos serviços de saúde, configura-se num verdadeiro genocídio perpetrado pelo Estado brasileiro contra esta população.
As forças patriarcais, religiosas ou não, atuam também na base dos partidos políticos e movimentos sociais, disputando ideologicamente o debate de projeto de sociedade junto à juventude e à ampla parcela cristã dos/as militantes e dirigentes. Por este estratagema tentam impor sua doutrina religiosa, visão de mundo e visão sobre as mulheres, a sexualidade e a reprodução humana.
A adesão ao ideário conservador no campo da sexualidade e reprodução construiu as contradições que hoje enfrentamos nos partidos de esquerda e nos movimentos do campo democrático popular, que, construindo um projeto libertador, recuam em propostas libertárias quanto à autonomia das mulheres.
Hoje no Brasil, parte dos algozes da inquisição com suas vestes e capuzes tem uma nova face: o paletó, o jaleco branco, a toga, que no legislativo, nos tribunais, serviços de saúde, delegacias se arvoram a prender, julgar, punir e condenar as mulheres que, em situação limites de sua vida, optaram pela prática do aborto como ultimo recurso diante de uma gravidez indesejada.
Temos hoje uma das piores e mais reacionária legislatura no Congresso Nacional desde a ditadura, que ataca os movimentos sociais pela via das CPIs, entre elas a CPI do Aborto, ao mesmo tempo em que aprova a concordata entre o Brasil e o Vaticano, uma ameaça ao princípio da laicidade do Estado brasileiro.
Nesta conjuntura, nós integrantes da Frente Nacional pelo Fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto reafirmamos:
Forças patriarcais tradicionais, constituídas pelas oligarquias, a ultra direita fascista e setores fundamentalistas das igrejas cristãs, nos últimos anos deslancharam um processo de perseguição e criminalização da luta das mulheres por autonomia e autodeterminação reprodutiva atingindo em primeiro lugar as mulheres que recorreram a prática do aborto e aqueles/as que as apóiam.
Numa perversa aliança entre neoliberais e conservadores, vivemos uma conjuntura de cerceamento do direito ao debate democrático sobre a problemática do aborto, ao mesmo tempo em que cresce no Estado o poder e influência destas forças. Ocupam o parlamento, os espaços de controle social e avançam no controle da gestão da rede pública de educação e de saúde, e nesse caso, ameaçando os princípios do SUS com impacto negativo na qualidade do atendimento às mulheres. Dados de estudos e pesquisas sobre a mortalidade de mulheres comprovam que, pela magnitude da proporção de mulheres negras mortas nos serviços de saúde, configura-se num verdadeiro genocídio perpetrado pelo Estado brasileiro contra esta população.
As forças patriarcais, religiosas ou não, atuam também na base dos partidos políticos e movimentos sociais, disputando ideologicamente o debate de projeto de sociedade junto à juventude e à ampla parcela cristã dos/as militantes e dirigentes. Por este estratagema tentam impor sua doutrina religiosa, visão de mundo e visão sobre as mulheres, a sexualidade e a reprodução humana.
A adesão ao ideário conservador no campo da sexualidade e reprodução construiu as contradições que hoje enfrentamos nos partidos de esquerda e nos movimentos do campo democrático popular, que, construindo um projeto libertador, recuam em propostas libertárias quanto à autonomia das mulheres.
Hoje no Brasil, parte dos algozes da inquisição com suas vestes e capuzes tem uma nova face: o paletó, o jaleco branco, a toga, que no legislativo, nos tribunais, serviços de saúde, delegacias se arvoram a prender, julgar, punir e condenar as mulheres que, em situação limites de sua vida, optaram pela prática do aborto como ultimo recurso diante de uma gravidez indesejada.
Temos hoje uma das piores e mais reacionária legislatura no Congresso Nacional desde a ditadura, que ataca os movimentos sociais pela via das CPIs, entre elas a CPI do Aborto, ao mesmo tempo em que aprova a concordata entre o Brasil e o Vaticano, uma ameaça ao princípio da laicidade do Estado brasileiro.
Nesta conjuntura, nós integrantes da Frente Nacional pelo Fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto reafirmamos:
- nosso compromisso com a construção da Frente formada por movimentos sociais e setores democráticos brasileiros;
- nosso compromisso com a defesa radical das mulheres e movimentos sociais engajados nas lutas sociais;
- nosso compromisso de não abandonar e prestar solidariedade a todas as mulheres que precisaram recorrer ao aborto, - nosso compromisso com a construção de um Brasil justo e democrático. Convocamos todas as mulheres a mobilizarem sua inquietude, rebeldia e indignação na luta feminista em defesa das mulheres;
Convocamos os setores democráticos a somarem-se em aliança contra a criminalização das mulheres e dos movimentos sociais;
Não aceitamos qualquer proposta de plebiscito sobre o tema do aborto. Esta prática não pode ser transformada em questão plebiscitária. Esta é uma questão de foro íntimo de cada uma de nós mulheres. As mulheres devem ter garantida a sua capacidade moral e soberana de tomar decisões sobre suas vidas. Exigimos dos poderes da República a observância dos Tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e observância das resoluções das Conferências de Políticas para Mulheres, cumprindo a revisão, coordenada pela SPM em 2005, da legislação que pune o aborto e avançando na sua legalização nos termos da proposta consensuada no âmbito da Comissão Tripartite formada pela sociedade civil, executivo e legislativo.
- nosso compromisso com a defesa radical das mulheres e movimentos sociais engajados nas lutas sociais;
- nosso compromisso de não abandonar e prestar solidariedade a todas as mulheres que precisaram recorrer ao aborto, - nosso compromisso com a construção de um Brasil justo e democrático. Convocamos todas as mulheres a mobilizarem sua inquietude, rebeldia e indignação na luta feminista em defesa das mulheres;
Convocamos os setores democráticos a somarem-se em aliança contra a criminalização das mulheres e dos movimentos sociais;
Não aceitamos qualquer proposta de plebiscito sobre o tema do aborto. Esta prática não pode ser transformada em questão plebiscitária. Esta é uma questão de foro íntimo de cada uma de nós mulheres. As mulheres devem ter garantida a sua capacidade moral e soberana de tomar decisões sobre suas vidas. Exigimos dos poderes da República a observância dos Tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e observância das resoluções das Conferências de Políticas para Mulheres, cumprindo a revisão, coordenada pela SPM em 2005, da legislação que pune o aborto e avançando na sua legalização nos termos da proposta consensuada no âmbito da Comissão Tripartite formada pela sociedade civil, executivo e legislativo.
Nenhuma mulher deve ser presa, punida, maltratada ou morrer pela prática do
aborto.
Pela autonomia e cidadania de todas as mulheres!
Pelo fim da criminalização das mulheres!
Pela legalização do aborto!
São Paulo, 07 de Dezembro de 2009
Perda de mandato para quem discrimina homossexuais
09/12/2009 - 06h20
“Punição exemplar para os que desacatam seus iguais em razão das diferenças. E o afastamento daqueles que, tendo feito um juramento de respeito à Constituição do Brasil, o violam diuturnamente ao confundir Estado e igreja”
POR Maria Cláudia Cabral*
Aprende-se, em introdução ao estudo do direito, que o seu direito de socar termina a pelo menos um centímetro da ponta do nariz do outro. Assim como o direito de expressar pensamentos e convicções acaba quando põe em risco a dignidade, a auto-estima, a honra e o sentimento de pertencimento de outrem. Há uma dicotomia no direito que está entre o ser e o dever ser. E o que é nem sempre coincide com o que deve ser. Em nosso país existem cidadãos e cidadãs tratados como de segunda classe, invisibilizados ou com identidades distorcidas, direitos mitigados ou a quem outros cidadãos e cidadãs – estes supostamente de primeira classe – devem 'tolerar', e sequer toleram.
A chamada Lei de Enfrentamento à Homofobia, PLC 122/06, trata pedagogicamente quem tem dúvidas quanto ao direito de igualdade de tratamento, especialmente respeitadas as diferenças e a diversidade. O projeto consiste basicamente em punir aqueles cidadãos e cidadãs que acreditam que o direito de livre expressão é ilimitado, não importa a quem atinja, e que ter uma orientação sexual diferente do supostamente normal é pecado, é feio e incomoda. A proposta ampara brasileiras e brasileiros que todos os dias veem desrespeitados sua dignidade, sua integridade física e, lamentavelmente, muitas vezes, seu direito à vida.
Há quem propositalmente deturpe a proposta de lei, em nome da liberdade de expressão ou da liberdade de credo. Honestamente, não faz qualquer sentido. Todos nós continuamos com nosso direito de livre expressão do pensamento, dos sentimentos, das crenças, dos afetos, das escolhas. Perfeitamente amparada pela Constituição, como deve ser, a lei em análise apenas alerta e pune pedagogicamente aqueles que não compreendem que o limite de sua livre expressão é a dignidade de pessoas que pensam, sentem, creem, gostam ou se orientam de forma diferente, mas pagam impostos e trabalham igual a todos.
Há aqueles que usam a religião para amparar tal discurso, esquecendo-se que vivemos num Estado laico, isto é, que não se submete à religião e onde a religião é livre escolha de cada indivíduo. Estes demonstram em seus discursos vazios que ou não respeitam a Constituição republicana ou usam a ignorância do povo para ludibriá-los. Nos dois casos, tais pessoas enchem de vergonha e desrespeitam cidadãos e cidadãs que escolheram pela democracia representativa constituir um Estado laico, por meio da Carta Magna de 1988. Parlamentares que não compreendem e não respeitam a Carta Maior não podem ser parlamentares.
Por outro lado, estes mesmos elevam suas vozes em afetada emoção falando em nome de Deus, esquecendo o mais elementar dos mandamentos das religiões judaico-cristãs – não usar o Seu santo nome em vão – aprendido por crianças de cinco ou seis anos nas aulinhas de catecismo e nas escolas dominicais. Não satisfeitos, quando no exercício da missão pastoral - ou em nome dela –, utilizam os púlpitos do Congresso, incitam seus fiéis eleitores a descumprir outros mandamentos cristãos, conclamando-os ao ódio, ao desrespeito e ao desprezo àqueles que têm orientação sexual ou religiosa diferente dos demais. Se não me falha a memória, Cristo deixou como maior e mais importante mandamento no novo testamento o amor, sentimento/conduta orientadora do cristianismo e cuja importância para os que se dizem cristãos está claramente exposta em carta de Paulo aos Coríntios.
Mas não cabe julgá-los por sua atuação como 'pastores das ovelhas do Cristo', especialmente se conseguem convencer seus fiéis/eleitores a acreditarem que falam em nome de Deus palavras de ódio e de intolerância. Ainda assim, é bom lembrar aquelas lições aprendidas - quando crianças – nas missas ou cultos dominicais sobre a quem cabe julgar quem quer que seja'.
É ao direito que se recorre, ao direito fundamental das identidades e da diversidade, da intimidade e da liberdade de ser quem se é e de fazer as próprias escolhas, sem ser molestado ou insultado; do direito à vida e à integridade física, emocional e psíquica. Assim que a relatora do PL 122 usou de pleonasmos, suprimiu artigos para tentar garantir que tais direitos sejam honrados, para, num gesto de tolerância, conseguir o apoio daqueles que andam a usar conceitos jurídicos para confundir crédulas/os cidadã/os de bem.
Por isso, importa clamar que respeitem a Constituição do país, respeitando cidadãos e cidadãs, independentemente de orientação sexual, de sexo, de raça, de idade ou de etnia e que apóiem o PL 122/06. Sanção a todos que insistirem em desrespeitar, por atos ou palavras a dignidade de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, transgêneros e travestis! Punição exemplar para os que desacatam seus iguais em razão das diferenças. E o afastamento daqueles que, tendo feito um juramento de respeito à Constituição do Brasil, o violam diuturnamente ao confundir Estado e igreja.
* Cidadã brasileira, escritora, advogada, mulher e mãe.
“Punição exemplar para os que desacatam seus iguais em razão das diferenças. E o afastamento daqueles que, tendo feito um juramento de respeito à Constituição do Brasil, o violam diuturnamente ao confundir Estado e igreja”
POR Maria Cláudia Cabral*
Aprende-se, em introdução ao estudo do direito, que o seu direito de socar termina a pelo menos um centímetro da ponta do nariz do outro. Assim como o direito de expressar pensamentos e convicções acaba quando põe em risco a dignidade, a auto-estima, a honra e o sentimento de pertencimento de outrem. Há uma dicotomia no direito que está entre o ser e o dever ser. E o que é nem sempre coincide com o que deve ser. Em nosso país existem cidadãos e cidadãs tratados como de segunda classe, invisibilizados ou com identidades distorcidas, direitos mitigados ou a quem outros cidadãos e cidadãs – estes supostamente de primeira classe – devem 'tolerar', e sequer toleram.
A chamada Lei de Enfrentamento à Homofobia, PLC 122/06, trata pedagogicamente quem tem dúvidas quanto ao direito de igualdade de tratamento, especialmente respeitadas as diferenças e a diversidade. O projeto consiste basicamente em punir aqueles cidadãos e cidadãs que acreditam que o direito de livre expressão é ilimitado, não importa a quem atinja, e que ter uma orientação sexual diferente do supostamente normal é pecado, é feio e incomoda. A proposta ampara brasileiras e brasileiros que todos os dias veem desrespeitados sua dignidade, sua integridade física e, lamentavelmente, muitas vezes, seu direito à vida.
Há quem propositalmente deturpe a proposta de lei, em nome da liberdade de expressão ou da liberdade de credo. Honestamente, não faz qualquer sentido. Todos nós continuamos com nosso direito de livre expressão do pensamento, dos sentimentos, das crenças, dos afetos, das escolhas. Perfeitamente amparada pela Constituição, como deve ser, a lei em análise apenas alerta e pune pedagogicamente aqueles que não compreendem que o limite de sua livre expressão é a dignidade de pessoas que pensam, sentem, creem, gostam ou se orientam de forma diferente, mas pagam impostos e trabalham igual a todos.
Há aqueles que usam a religião para amparar tal discurso, esquecendo-se que vivemos num Estado laico, isto é, que não se submete à religião e onde a religião é livre escolha de cada indivíduo. Estes demonstram em seus discursos vazios que ou não respeitam a Constituição republicana ou usam a ignorância do povo para ludibriá-los. Nos dois casos, tais pessoas enchem de vergonha e desrespeitam cidadãos e cidadãs que escolheram pela democracia representativa constituir um Estado laico, por meio da Carta Magna de 1988. Parlamentares que não compreendem e não respeitam a Carta Maior não podem ser parlamentares.
Por outro lado, estes mesmos elevam suas vozes em afetada emoção falando em nome de Deus, esquecendo o mais elementar dos mandamentos das religiões judaico-cristãs – não usar o Seu santo nome em vão – aprendido por crianças de cinco ou seis anos nas aulinhas de catecismo e nas escolas dominicais. Não satisfeitos, quando no exercício da missão pastoral - ou em nome dela –, utilizam os púlpitos do Congresso, incitam seus fiéis eleitores a descumprir outros mandamentos cristãos, conclamando-os ao ódio, ao desrespeito e ao desprezo àqueles que têm orientação sexual ou religiosa diferente dos demais. Se não me falha a memória, Cristo deixou como maior e mais importante mandamento no novo testamento o amor, sentimento/conduta orientadora do cristianismo e cuja importância para os que se dizem cristãos está claramente exposta em carta de Paulo aos Coríntios.
Mas não cabe julgá-los por sua atuação como 'pastores das ovelhas do Cristo', especialmente se conseguem convencer seus fiéis/eleitores a acreditarem que falam em nome de Deus palavras de ódio e de intolerância. Ainda assim, é bom lembrar aquelas lições aprendidas - quando crianças – nas missas ou cultos dominicais sobre a quem cabe julgar quem quer que seja'.
É ao direito que se recorre, ao direito fundamental das identidades e da diversidade, da intimidade e da liberdade de ser quem se é e de fazer as próprias escolhas, sem ser molestado ou insultado; do direito à vida e à integridade física, emocional e psíquica. Assim que a relatora do PL 122 usou de pleonasmos, suprimiu artigos para tentar garantir que tais direitos sejam honrados, para, num gesto de tolerância, conseguir o apoio daqueles que andam a usar conceitos jurídicos para confundir crédulas/os cidadã/os de bem.
Por isso, importa clamar que respeitem a Constituição do país, respeitando cidadãos e cidadãs, independentemente de orientação sexual, de sexo, de raça, de idade ou de etnia e que apóiem o PL 122/06. Sanção a todos que insistirem em desrespeitar, por atos ou palavras a dignidade de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, transgêneros e travestis! Punição exemplar para os que desacatam seus iguais em razão das diferenças. E o afastamento daqueles que, tendo feito um juramento de respeito à Constituição do Brasil, o violam diuturnamente ao confundir Estado e igreja.
* Cidadã brasileira, escritora, advogada, mulher e mãe.
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